EVITAR O VAZAMENTO DE CARBONO: uma forma europeia de "criatividade" regulatória

O mecanismo com "criatividade" regulatória

O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira da União Europeia, conhecido pela sigla em inglês CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), foi apresentado como uma ferramenta para evitar o chamado "vazamento de carbono", pelo qual as empresas europeias relocalizariam sua produção em jurisdições com menores exigências ambientais, neutralizando assim os esforços climáticos do bloco europeu. O CBAM impõe encargos econômicos às importações de determinados produtos em função de sua pegada de carbono e está plenamente operacional desde janeiro de 2026, constituindo-se em um obstáculo técnico ao comércio disfarçado de "verde".

O preço do carbono na fronteira da UE é calculado pela média ponderada dos leilões semanais do mercado de direitos de emissão. Na fase definitiva de 2026, isso funciona como um equalizador: se um produto estrangeiro tem uma pegada de carbono maior que o padrão europeu, o importador deve pagar exatamente a diferença econômica.

O caso DS639: a Rússia leva a barreira da UE à OMC

Em julho de 2023, a Federação Russa solicitou formalmente a abertura de consultas à União Europeia perante a OMC, impugnando a compatibilidade do CBAM com as normas da OMC. Esgotada essa instância sem solução satisfatória, o caso DS639 avançou para a constituição de um Painel, que foi formalmente estabelecido. O argumento central de Moscou repousa sobre três eixos normativos: a. a violação do princípio da nação mais favorecida, b. a incompatibilidade com o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio e c. a distorção do princípio do tratamento nacional, todos pilares do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT)

O documento de solicitação apresentado pela Federação Russa sustenta que o CBAM discrimina em função da origem geográfica das emissões, e não unicamente em função do conteúdo de carbono do produto. Em seu raciocínio, a Rússia sustenta que uma economia com uma matriz energética beneficiada por sua geografia, abundância de gás, carvão ou hidroeletricidade, pode produzir aço ou alumínio com uma pegada de carbono diferente da europeia, sem que isso reflita necessariamente uma política de subsídio implícito às emissões. Tributar esse diferencial na fronteira equivaleria a sancionar a estrutura produtiva de economias em desenvolvimento.

A posição europeia: autonomia regulatória e fundamento ambiental

A resposta da União Europeia perante a OMC baseia-se no artigo XX do GATT, que permite exceções às obrigações comerciais gerais quando se trata de proteger o meio ambiente ou a saúde das pessoas. mas, ao mesmo tempo, questiona a Rússia pela guerra contra a Ucrânia, retirando seriedade técnica da resposta.

" Apesar de não ter alcançado seus objetivos militares e estratégicos, a Federação da Rússia não pôs fim à sua guerra ilícita e brutal de agressão. "

A fundamentação científica em questões de barreiras comerciais baseadas no meio ambiente é fundamental, mas a UE já deu amplas mostras de criatividade regulatória.

Segundo Mohammed Chahim, da Comissão Europeia:

"um CBAM ambicioso e eficiente produziria um benefício quádruplo em relação às políticas de mitigação das mudanças climáticas: (1) reforçaria o sinal de preços do Sistema de Comércio de Emissões da UE, (2) substituiria os direitos de emissão gratuitos para os setores em risco de vazamento de carbono, ampliando assim o número de instalações efetivamente cobertas pelo sistema, (3) garantiria de forma efetiva a fixação de preços do carbono para os produtos em questão importados na União e, por fim, (4) continuaria a prevenir o vazamento de carbono."

O argumento da "equivalência" é o núcleo do debate jurídico. Em teoria, se um exportador de aço brasileiro, argentino ou indiano conseguir demonstrar que já pagou em seu país de origem um preço de carbono equivalente ao europeu, fica isento do ajuste. Na prática, porém, os mecanismos de certificação, verificação e reconhecimento de esquemas nacionais de carbono impõem barreiras administrativas importantes e custos de conformidade que recaem de maneira desproporcional sobre as empresas exportadoras de economias emergentes.

A União Europeia continua aprofundando sua criatividade regulatória e, em 17 de julho de 2026, a Comissão Europeia propôs uma revisão específica do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE UE) para reforçar a competitividade industrial da Europa e apoiar o cumprimento da meta climática da UE para 2040.

Argentina como terceiro: interesse concreto

A imposição de padrões ambientais nacionais europeus, com o risco de serem altamente discricionários e seletivos em razão do país de origem dos produtos, pode transformar-se em verdadeiros obstáculos técnicos ao comércio.

A participação da Argentina no caso DS639 como terceiro interessado leva em conta os produtos abrangidos pelo CBAM em sua fase inicial, a saber: aço, alumínio, cimento, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio, que são setores de relevância exportadora para a Argentina e para o MERCOSUL como bloco. A participação como terceiro permite à Argentina apresentar comunicações escritas, articular argumentos jurídicos sobre o impacto que pode ter para o país e para o MERCOSUL, bem como contribuir para moldar a jurisprudência do sistema de solução de controvérsias em uma matéria que será central na próxima década do comércio internacional.

Fontes

1. OMC — Caso DS639: União Europeia — Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira
2. OMC — Pedido de estabelecimento de Painel apresentado pela Federação Russa (WT/DS/639-3)
3. OMC — Comunicação da União Europeia no caso DS639 (WT/DS/639-4)
4. carbon-pulse.com