Os investimentos estrangeiros em terras e a segurança nacional

A segurança nacional e os investimentos estrangeiros

A questão da segurança nacional e sua relação com os investimentos ganhou impulso e é um debate aberto que inclui temas como a defesa nacional, a segurança energética, a proteção de tecnologias, a titularidade da terra ou dos recursos considerados vitais para a soberania nacional, como os alimentos. A segurança nacional também é levada em consideração quando as empresas que realizam os investimentos pertencem ou estão vinculadas a um governo estrangeiro que poderia ter um interesse estratégico no controle do desenvolvimento de determinada atividade ou serviço em outro país. Em outras ocasiões, a segurança nacional é considerada diante de situações em que a estabilidade do Estado corre perigo por desequilíbrios macroeconômicos e é invocado o estado de necessidade.

O debate argentino: entre a Lei de Terras e a pressão desregulatória

A Lei 26.737 de Proteção do Domínio Nacional sobre a Propriedade, Posse ou Ocupação das Terras Rurais, sancionada em 2011, conhecida como Lei de Terras, estabeleceu limites precisos: os estrangeiros não podem ser titulares de mais de 15 por cento do total de terras rurais do país, com um teto adicional de 30 por cento para pessoas de uma mesma nacionalidade. Nas proximidades de corpos d'água, os limites tornam-se ainda mais restritivos. O governo de Javier Milei editou o DNU (Decreto de Necessidade e Urgência) 70/2023, cujo artigo 154 revogou a Lei 26.737, e depois, diante do fracasso deste, impulsionou entre 2023 e 2025 iniciativas voltadas a flexibilizar esses limites no âmbito do Regime de Incentivo aos Grandes Investimentos (Régimen de Incentivo a las Grandes Inversiones, RIGI) e chegou a apresentar um novo projeto de lei semelhante ao decreto, argumentando que a atração de capital estrangeiro exigia eliminar restrições sobre ativos produtivos. Essa medida encontrou resistência parlamentar e social; a liberalização plena do setor não prosperou no Congresso Nacional. No entanto, a recente decisão da Suprema Corte de Justiça da Nação deixou sem efeito a medida cautelar que suspendia a revogação da Lei de Terras incluída no DNU 70/2023 e, consequentemente, habilitou a venda de terras sem limite a estrangeiros. Os questionamentos a essa medida são generalizados. Mas, para além da conjuntura, caso a Lei de Terras persista, existem preocupações sobre a efetiva implementação do regime de controle, já que os mecanismos de verificação do cumprimento dos limites legais apresentam fragilidades estruturais. O Registro Nacional de Terras Rurais, vinculado ao Ministério da Justiça da Nação, nem sempre conta com os recursos institucionais necessários para auditar as estruturas societárias complexas utilizadas para contornar as restrições nominais. De fato, a sofisticação jurídica dos veículos de investimento estrangeiro, que podem canalizar capitais por meio de sociedades constituídas em terceiros países, torna insuficiente uma regulação que opere unicamente sobre a nacionalidade do titular formal. A experiência comparada — incluindo a própria evolução do CFIUS nos Estados Unidos — indica que o controle efetivo exige rastrear a cadeia de beneficiários finais, cruzar dados com registros de inteligência econômica e contar com capacidade técnica especializada para analisar estruturas corporativas transnacionais.

A terra como ativo estratégico: o novo ciclo regulatório global

Para se ter uma ideia da importância que esse debate tem internacionalmente, vejamos o que acontece nos EUA. Em 8 de julho de 2025, o Secretário do Tesouro, Scott Bessent, e a Secretária de Agricultura, Brooke Rollins, assinaram um Memorando de Entendimento (MOU) que formalizou a incorporação do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) como membro do Comitê de Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos (CFIUS). Trata-se de um precedente de grande importância para a regulação global do investimento estrangeiro em terras agrícolas. A decisão do governo Trump de ancorar institucionalmente o controle do solo produtivo na arquitetura de segurança nacional é, em si mesma, uma declaração de política externa: a terra deixou de ser um ativo meramente econômico para se tornar um pilar de soberania. Esse movimento segue uma tendência relativa à aquisição de terras agrícolas em território norte-americano por investidores com vínculos com governos considerados adversários estratégicos, particularmente a China. O debate, que durante anos foi processado às margens da análise de segurança nacional, escalou para o centro da agenda legislativa e executiva, e agora o Secretário de Agricultura participa da revisão das transações que envolvam terras agrícolas, biotecnologia agrícola ou a indústria de transporte, armazenamento e processamento de alimentos.

CFIUS e a agricultura: uma ampliação do perímetro da segurança nacional

O MOU estabelece compromissos concretos para a entrada do Departamento de Agricultura como membro do comitê (CFIUS) que fiscaliza as transações que envolvam ativos ou participações no setor agrícola; tais como o fortalecimento do intercâmbio de informações sobre investimentos estrangeiros relevantes em terras agrícolas; e a implementação dos mandatos previstos na legislação de 2024. Segundo o Relatório Anual do CFIUS ao Congresso norte-americano referente ao exercício de 2025, o Comitê avançou em 2025 em múltiplas frentes: o lançamento do Known Investor Pilot Program para agilizar a análise de investidores de países aliados, a criação de um Escritório de Investigação e Análise com capacidade técnica interna, e a articulação com o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para incorporar compromissos de segurança em matéria de investimentos em acordos comerciais recíprocos, pela primeira vez na história do órgão. Como ocorreu com o Acordo de Comércio e Investimento Recíprocos entre os Estados Unidos e a Argentina, que estabelece;

"Artigo 4.2: Controles de exportação, sanções, segurança dos investimentos e assuntos conexos...

3. A Argentina cooperará com os Estados Unidos em assuntos relacionados à segurança dos investimentos, incluindo a exploração do estabelecimento de um mecanismo para examinar os investimentos recebidos em função dos riscos para a segurança nacional, em conformidade com as melhores práticas internacionais amplamente aceitas.

4. Se os Estados Unidos determinarem que a Argentina está cooperando para abordar questões compartilhadas de segurança nacional e econômica, poderão levar em conta essa cooperação ao aplicar suas leis e regulamentos relativos a controles de exportação, exames de investimentos e outras medidas."

A dimensão geopolítica: segurança alimentar como segurança nacional

A importância da terra agrícola como ativo de segurança nacional não é exclusiva de Washington. A União Europeia avançou em maio de 2026 em diretivas para o escrutínio de investimentos estrangeiros em setores sensíveis que incluem explicitamente a produção de alimentos. Tal como diz o REGULAMENTO (UE) 2026/1386 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO ;

" Artigo 19 -Determinação do provável efeito negativo sobre a segurança ou a ordem pública. " 1. Ao avaliar se um investimento estrangeiro pode afetar negativamente a segurança ou a ordem pública, para efeitos de adotar uma decisão de controle, formular comentários ou emitir um parecer, os Estados-Membros e a Comissão terão em conta, em especial, os seus possíveis efeitos sobre:...

(i) a proteção da segurança alimentar, incluindo a agricultura, quando o alvo da União possua ou explore mais de 10 000 hectares de terras agrícolas;..."

A Austrália mantém desde 2015 um limite de análise obrigatória para aquisições de terras agrícolas por investidores estrangeiros de apenas 15 milhões de dólares australianos, significativamente inferior ao limite geral aplicável a outras indústrias. O Japão modificou em 2025 sua legislação e, a partir de 2026, o país exige declarar a nacionalidade de compradores e representantes legais em operações imobiliárias, em meio ao crescente interesse pelo mercado japonês e às preocupações com a segurança nacional. O que emerge deste panorama comparado é uma tendência sistêmica: os Estados ressignificam o controle sobre o solo produtivo como instrumento de política externa e de defesa, em um contexto de rupturas nas cadeias globais de valor alimentares que a pandemia de 2020 tornou visíveis e que os conflitos armados no Leste Europeu e no Oriente Médio prolongaram. A FAO estimou que em 2022 e 2023 mais de 733 milhões de pessoas enfrentaram situações de insegurança alimentar grave, dado que funciona como argumento político para justificar regulamentações mais rígidas sobre quem controla os ativos que produzem alimentos.

A falta de uma política de investimentos que leve em conta a segurança nacional e as contradições com os acordos celebrados

Enquanto para os EUA a questão dos investimentos em terras é uma questão de segurança nacional e, portanto, segundo o Acordo de Comércio e Investimento Recíprocos, uma questão em que a Argentina deveria cooperar, nosso país desmonta os controles, o que constitui uma grande contradição e evidencia a falta de uma política de desenvolvimento de investimentos que leve em conta a segurança nacional.

É imprescindível estabelecer uma política clara em relação à propriedade da terra. Trata-se de um ativo imprescindível para o Estado em tempos de turbulência geopolítica e de maiores controles sobre os investimentos em todo o mundo. A falta de uma regulamentação rápida sobre o tema afeta a segurança nacional e deixa a porta aberta para especuladores financeiros internacionais que podem, diante de possíveis expropriações futuras, aproveitar-se para obter as vantagens concedidas pelos Tratados Bilaterais de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos e levar suas reclamações ao CIADI, o Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos do Banco Mundial, como a Argentina sofreu no passado recente.

Fontes

1. USDA / Departamento do Tesouro dos EUA — Memorandum of Understanding between the Department of the Treasury and the Department of Agriculture (8 de julho de 2025)
2. CFIUS — Annual Report to Congress, Calendar Year 2025 (2025)
3. ICP Web / CFDT — Lei de Terras: Documento informativo para a cidadania (3 de agosto de 2026)