Como aprimorar o RIGI

Na Argentina, o Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI), Lei nº 27.742 e seu decreto 749/2024, configura um dos marcos mais atraentes da América Latina para captar investimento estrangeiro direto (IED) em setores estratégicos, pelas vantagens que concede aos investidores. No entanto, quando observamos os padrões que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda para o investimento estrangeiro direto em infraestrutura crítica, fica evidente que o regime argentino apresenta lacunas significativas em matéria de gestão de riscos, que contrastam com as práticas dos próprios países de onde provêm os investimentos.

Com efeito, enquanto os Estados Unidos, a União Europeia e outros membros da OCDE desenvolveram marcos cada vez mais restritivos para avaliar investimentos estrangeiros em infraestrutura sensível, a Argentina oferece um regime que prioriza a atração de capital sem incorporar os filtros de segurança nacional, resiliência econômica e previsão de eficiência tributária que caracterizam as melhores práticas internacionais.

Marco regulatório do RIGI e suas vantagens competitivas

O RIGI estabelece incentivos fiscais extraordinários para projetos de investimento superiores a US$ 200 million, incluindo estabilidade fiscal por 30 anos, taxa de câmbio diferenciada para o pagamento de impostos e a possibilidade de computar como pagamento por conta do imposto de renda até 100% das retenções sofridas.

A amplitude setorial do regime abrange mineração, energia, infraestrutura, tecnologia, siderurgia, petroquímica, setor florestal e turismo, setores que em muitos casos coincidem com os que a OCDE classifica como infraestrutura crítica e que são fundamentais para o desenvolvimento presente e futuro, o que revela a importância de incorporar padrões internacionais de avaliação de riscos que transcendam a dimensão puramente fiscal do incentivo.

Padrões da OCDE para investimento em infraestrutura crítica.

A Argentina solicitou formalmente o ingresso na OCDE em 8 de julho de 2024 e o declarou de interesse nacional, o que evidencia a importância que o processo de ingresso nesse organismo multilateral tem para o país.

As recomendações da OCDE sobre investimento em infraestrutura crítica enfatizam a necessidade de marcos regulatórios que combinem as facilidades para o investimento com fortes mecanismos de avaliação de riscos. Esses padrões incluem a identificação de ativos críticos, a avaliação do impacto na segurança nacional e a implementação de requisitos de divulgação para investidores estrangeiros em setores sensíveis. A experiência de vários países demonstra que é possível manter um ambiente atraente para o investimento ao mesmo tempo em que se preservam considerações de segurança nacional. Esses marcos não impedem o investimento, mas estabelecem processos de devida diligência que fortalecem a legitimidade e a sustentabilidade dos projetos no longo prazo.

Canadá e a necessidade de equivalência no escrutínio dos investimentos

O Canadá, além de membro da OCDE, é um país com investimentos em mineração na Argentina e vários projetos apresentados, seja aprovados ou em análise no âmbito do RIGI, como Los Azules (McEwen Copper), por US$ 2.672 million, Taca Taca (First Quantum Minerals), US$ 5.250 million, Altar (Aldebaran Resources) e projetos de lítio nas províncias de Salta e Jujuy.

Em consonância com as preocupações expressas em organismos internacionais como a OCDE, o Canadá intensificou o escrutínio sobre os investimentos em minerais críticos (como o lítio) a partir de 2024, fundamentando sua política na declaração de 4 de julho de 2024:

"O capital estrangeiro continuará desempenhando um papel importante em nossa indústria. No entanto, os canadenses não podem ignorar que vivemos em um mundo de competição geopolítica, no qual os minerais críticos são fundamentais para as políticas industriais e de defesa mais avançadas. O Canadá acolhe com satisfação o investimento estrangeiro e reconhece sua importância, especialmente para as pequenas empresas canadenses, para impulsionar a exploração e o desenvolvimento de jazidas. Nesse sentido, o Governo deve encontrar um equilíbrio entre a proteção dos interesses estratégicos do Canadá e o apoio ao desenvolvimento de seus recursos. Já reconhecemos essa necessidade em relação às considerações de segurança nacional contempladas na recente atualização da Política Canadense de Minerais Críticos."

Essa política, que os próprios países de origem dos investimentos implementam em seus territórios, e os fundamentos de segurança que a inspiram são válidos tanto para o país emissor quanto para o receptor do investimento. Por isso, não deveriam apresentar objeções se os mesmos padrões forem aplicados.

Lacunas do RIGI em matéria de gestão de riscos estratégicos e a aplicação de princípios da OCDE

A análise do marco regulatório do RIGI revela ausências significativas em áreas que a OCDE considera fundamentais para a gestão responsável do investimento estrangeiro em infraestrutura crítica. Entre essas ausências, destacam-se a falta de mecanismos de avaliação de impacto em cadeias de suprimento críticas, a ausência de requisitos de divulgação dos beneficiários finais para investidores estrangeiros e a carência de processos de consulta interinstitucional que envolvam órgãos de defesa e segurança nacional. As recomendações práticas da OCDE ajudariam a fazer com que o RIGI não apenas acelere projetos, mas também incorpore os critérios que os países investidores utilizam para avaliar risco estratégico, segurança nacional e resiliência das cadeias de suprimento críticas. Essa incorporação não exige desmantelar os incentivos existentes, mas complementá-los com processos de avaliação que fortaleçam a qualidade institucional do regime.

Riscos da implementação atual e oportunidades de melhoria

A implementação do RIGI sem os padrões da OCDE de avaliação de riscos estratégicos gera vulnerabilidades que poderiam comprometer tanto a segurança nacional quanto a sustentabilidade política do próprio regime. Os projetos de infraestrutura crítica desenvolvidos sem a devida avaliação dos riscos que acarretam podem criar dependências estratégicas que limitem a autonomia das políticas públicas no médio e longo prazo. Simultaneamente, essa situação representa uma oportunidade para que a Argentina configure um marco de investimento que combine a competitividade fiscal com a solidez institucional, posicionando-se como destino preferencial para os investidores que valorizam a previsibilidade regulatória e a gestão responsável de riscos. A incorporação dos padrões da OCDE poderia inclusive facilitar o acesso a financiamento multilateral e melhorar as classificações de risco país.

Fontes

1. OECD — FDI in Critical Infrastructure
2. Decreto 591/2024 - "Declara-se de Interesse Nacional o processo de adesão da REPÚBLICA ARGENTINA à ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOS (OCDE)" boletinoficial.gob.ar
3. RIGI . Decreto 749/2024 - Aprova-se a Regulamentação do Título VII - Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI) - Lei Nº 27.742. boletinoficial.gob.ar