Argentina contra o Reino Unido no Tribunal Internacional do Direito do Mar pela exploração de hidrocarbonetos no Oceano Atlântico Sudoeste

Em 20 de outubro de 2026, o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), com sede em Hamburgo, aceitou examinar a ação apresentada pela Argentina contra o Reino Unido pela exploração de hidrocarbonetos no Atlântico Sudoeste.

O marco jurídico: a CONVEMAR como campo de batalha

A ação argentina perante o TIDM tem como base a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR), o instrumento multilateral mais importante relacionado à governança dos oceanos, ratificado por mais de 160 Estados.

Antecedentes geográficos

Após mais de onze anos de trabalho, em 21 de abril de 2009, uma equipe liderada pela Dra. Frida Armas Pfirter, em nome da Argentina, apresentou o limite exterior da plataforma continental de todo o território argentino — continental, ilhas do Atlântico Sul e Setor Antártico Argentino — à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), com sede nas Nações Unidas, em Nova York, em cumprimento às disposições da CONVEMAR e às Diretrizes Científicas e Técnicas da CLPC. Em agosto de 2009, o Reino Unido fez uma apresentação à CLPC relativa à plataforma continental ao longo das Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul, que foi rejeitada pela Argentina, a qual solicitou expressamente à CLPC que não a considerasse nem a qualificasse. A CLPC decidiu que, em razão da objeção argentina, não seria formada uma Subcomissão para analisar essa apresentação do Reino Unido. Por sua vez, o Reino Unido solicitou à Comissão que não examinasse a parte da apresentação argentina relativa à zona em questão, e a Comissão decidiu que, de acordo com seu regulamento, não estava em condições de examinar nem de qualificar as partes da apresentação que fossem objeto de controvérsia.

A controvérsia entre Argentina e Reino Unido pela exploração de hidrocarbonetos no Oceano Atlântico Sudoeste.

Em 13 de outubro de 2026, a Argentina apresentou ao TIDM um pedido de medidas provisórias destinado a suspender as atividades de exploração e de explotação de hidrocarbonetos que o Reino Unido, por meio de seus delegados, autoriza de maneira ilegal em torno das Ilhas Malvinas, em águas que a Argentina considera parte de sua plataforma continental estendida. A apresentação alega que essas atividades unilaterais, levadas adiante sob o amparo regulatório da administração de facto em Port Stanley, comprometem seus direitos soberanos irrenunciáveis e seus recursos não renováveis, causando-lhe um dano grave de difícil reparação posterior. Precisamente esse potencial dano grave e irreparável é o limiar jurídico exigido para a procedência de medidas cautelares no direito internacional. O caso foi denominado "Exploração de Hidrocarbonetos no Oceano Atlântico Sudoeste (Argentina c. Reino Unido)", e a admissão do processo pelo TIDM constitui, por si só, um avanço, já que o Tribunal reconhece prima facie sua competência para intervir, o que implica que a pretensão argentina não foi rejeitada in limine. Isso significa que a estrutura jurídica da ação, incluindo a invocação dos artigos pertinentes da CONVEMAR sobre a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, resistiu ao escrutínio preliminar do órgão internacional.

Fonte/ Mapa apresentado pela Argentina ao TIDM

O conteúdo da ação. Discutem-se os recursos, não apenas o território

É importante compreender que o eixo desta ação diz respeito ao controle sobre os recursos naturais não renováveis do leito e do subsolo marinho na plataforma continental adjacente, que pertencem à Argentina e são pretendidos pela coroa britânica.

Como bem aponta Frida Armas Pfirter, as disposições da CONVEMAR estabelecem expressamente que nem suas disposições nem as atuações da CLPC prejulgarão as questões relativas à fixação dos limites entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente, enquanto a Comissão, ao redigir seu Regulamento, foi além e especificou que não atuaria em caso de controvérsias territoriais ou marítimas pendentes.

O pedido de medidas provisórias apresentado pela Argentina detalha a atividade de exploração e explotação que o Reino Unido pretende levar adiante na chamada jazida «Sea Lion», que se encontra a aproximadamente 107 milhas náuticas (198 km) ao norte das Ilhas Malvinas e abrange uma superfície de cerca de 541,40 km². As autoridades britânicas de facto concederam unilateralmente várias licenças de produção, entre elas a denominada «área da descoberta Sea Lion» (dentro da PL032), a PL032 e a PL004b. Segundo a BBC, as reservas potenciais da área em disputa poderiam chegar a 1,7 billion de barris de petróleo, cifras que, no contexto da transição energética global e dos preços atuais do petróleo bruto, representam um ativo estratégico de primeira grandeza para qualquer Estado soberano.

Fonte/ Apresentação argentina. Detalhe das zonas de Sea Lion

A ordem de 20 de outubro: alcance e interpretação

A ordem emitida pelo TIDM em 20 de outubro de 2026 estabelece o procedimento para a tramitação das medidas provisórias solicitadas e fixa as condições sob as quais ambas as partes deverão apresentar suas alegações. O comunicado oficial do Tribunal, publicado na mesma data, confirma a abertura formal do caso e a convocação de audiência para 10 de novembro de 2026, em linha com o procedimento previsto no Artigo 290 da CONVEMAR para a adoção de medidas cautelares.

As medidas provisórias que a Argentina solicita ao Tribunal

Em seu pedido de medidas provisórias, a Argentina solicita ao Tribunal que prescreva as seguintes medidas provisórias:

(a) que o Reino Unido impeça o início ou a continuação da exploração de recursos de hidrocarbonetos na plataforma continental, na Bacia das Malvinas Setentrionais, por meio do denominado projeto «Sea Lion»;

(b) que o Reino Unido se abstenha de utilizar as informações obtidas na exploração dos recursos naturais das áreas marítimas em disputa em detrimento dos direitos da República Argentina;

(c) que o Reino Unido deixe de impedir que a República Argentina cumpra sua obrigação, nos termos dos artigos 192 e 194 da CONVEMAR, de proteger e preservar o meio marinho nas áreas marítimas objeto da controvérsia; e

(d) que o Reino Unido se abstenha de adotar qualquer outra medida que possa agravar a controvérsia, em particular a concessão de novas autorizações.

O contexto geopolítico: por que este momento importa

No lançamento desta ação em 2026 confluem pelo menos três variáveis. Primeiro, a crescente pressão internacional em matéria de recursos naturais, impulsionada pela agenda de segurança energética que permeia tanto a política do Reino Unido e seus vínculos com os Estados Unidos, quanto a da Argentina. Segundo, o ativismo judicial de terceiros Estados no TIDM, incluindo casos paradigmáticos de pequenas nações insulares do Pacífico, que ampliaram a jurisprudência sobre direitos da plataforma continental e estabeleceram uma doutrina favorável aos demandantes. Terceiro, o interesse crescente de empresas do setor energético no Atlântico Sul, que eleva a pressão política sobre ambos os governos para definir a segurança jurídica da área. Nesse sentido, a empresa norte-americana Halliburton, uma das principais empresas fornecedoras de tecnologia e equipamentos para a extração de petróleo, confirmou que nem ela nem suas subsidiárias realizarão qualquer trabalho no projeto Sea Lion e que, além disso, não participam de atividades de exploração ou produção de hidrocarbonetos nas Ilhas Malvinas nem em seus arredores, assim como a Schlumberger. No entanto, duas companhias petrolíferas, a britânica Rockhopper Exploration e a israelense Navitas Petroleum, são as que insistem nas tarefas relacionadas ao Sea Lion.

Implicações para a política externa e o setor privado

Do ponto de vista da política comercial e de investimentos, o caso Malvinas perante o TIDM introduz um elemento de insegurança jurídica na área que as empresas com licenças concedidas pela administração das Ilhas Malvinas não podem ignorar. Se o Tribunal concedesse as medidas provisórias solicitadas pela Argentina, criar-se-ia um cenário em que as operações em curso ficariam sujeitas a revisão internacional, com as consequências contratuais e financeiras que isso implica para os operadores envolvidos.

A Chancelaria argentina, por sua vez, deverá manter uma equipe de litigantes de primeiro nível e coordenar com sua estratégia perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU (CLPC), que é o órgão técnico estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR) que avalia as reivindicações dos Estados costeiros sobre extensões da plataforma continental além das 200 milhas náuticas padrão, podendo chegar a um máximo de 350 milhas náuticas. Até o momento, a Comissão tem pendentes mais de 90 submissões formais de diferentes Estados, que envolvem direitos soberanos sobre áreas do leito marinho com potencial de recursos naturais avaliados em trilhões de dólares, incluindo hidrocarbonetos, minerais polimetálicos e terras raras. Este litígio perante o TIDM exige consistência institucional de longo prazo, recursos técnicos e jurídicos sustentados e uma coordenação entre a Chancelaria, o setor energético estatal e a província da Terra do Fogo, Antártida e Ilhas do Atlântico Sul que vá além dos ciclos eleitorais. A próxima audiência será em 10 e 11 de novembro de 2026 e poderá ser acompanhada pela internet.

Fontes

1. TIDM — Despacho do Caso nº 37 (Argentina c. Reino Unido) (20 de outubro de 2026)
2. TIDM — Comunicado de Imprensa nº 402 (20 de outubro de 2026)
3. TIDM — Página oficial do caso: Exploração de Hidrocarbonetos no Oceano Atlântico Sudoeste
4. TIDM — Pedido de Medidas Provisórias apresentado pela Argentina
5. TIDM — Comunicado de Imprensa nº 401
6. un.org