Barreiras iminentes à exportação de mel argentino para a União Europeia

Havíamos antecipado um início auspicioso e alto potencial das exportações de mel argentino para a UE no âmbito do Acordo Mercosul-UE. No entanto, o caminho é longo, as dificuldades já se apresentam e é preciso resolvê-las. De fato, o Regulamento (UE) 2024/3190 proíbe o bisfenol A (BPA) em embalagens em contato com alimentos - entre eles o mel- , e entrará em vigor em julho de 2026, o que configura uma importante barreira não tarifária para as exportações argentinas de mel e de outros produtos embalados com destino à Europa , já que a regulamentação argentina vigente, estabelecida pela Resolução Conjunta 5/2017 do SENASA e da ANMAT, permite o uso de BPA em revestimentos epóxi com limites de migração de 0,6 mg/kg para as embalagens de mel, doze vezes superior ao novo padrão europeu.

Fundamentos científicos da proibição

O bisfenol A (BPA) é uma substância química utilizada para fabricar certos materiais em contato com alimentos, como as resinas epóxi para revestimentos em embalagens metálicas, em latas de alimentos e bebidas, e em plásticos duráveis, como as garrafas reutilizáveis, em plástico de policarbonato, que é utilizado para fabricar dispensadores de água, em recipientes para armazenar alimentos e nas garrafas de bebidas reutilizáveis, ou em equipamentos utilizados no processamento e transporte de alimentos e, segundo a Comissão Europeia, tem o potencial de afetar o sistema imunológico em níveis de exposição muito menores do que se acreditava, além de suas propriedades desreguladoras endócrinas, e foi objeto de um processo conduzido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Potencial impacto da medida nas exportações argentinas

Essa decisão europeia impacta diretamente a Argentina, que se posiciona como a principal exportadora de mel do Mercosul, com uma participação de 68% no total de embarques do bloco para o território europeu. A proibição do BPA em revestimentos epóxi de tambores metálicos — o sistema de embalagem padrão para exportações de mel a granel — obriga a uma reconversão tecnológica imediata em toda a cadeia exportadora. A norma, vigente a partir de 20 de julho de 2026, ameaça diretamente 30% dos embarques argentinos para a UE, equivalentes a US$ 70 milhões em 2025.

Marco regulatório e alcance da medida europeia

O Regulamento (UE) 2024/3190 estabelece limites de migração específica de 0,05 mg/kg para o bisfenol A em materiais e objetos de plástico destinados a entrar em contato com produtos alimentícios. Essa norma complementa restrições anteriores contidas no Regulamento (UE) 2018/213, estendendo a proibição aos revestimentos internos de embalagens metálicas utilizadas no comércio internacional de commodities alimentares.

Órgãos de outros países, como a FDA norte-americana, mantêm critérios mais permissivos, gerando disparidades regulatórias que colocam em dúvida a evidência científica que fundamenta a norma europeia.

Impacto setorial nas exportações argentinas

A indústria apícola argentina enfrenta um grande desafio, considerando que a Europa representa o segundo destino de exportação, depois dos Estados Unidos. Segundo dados do INDEC, as exportações de mel natural alcançaram US$ 233 milhões em 2025, com a UE concentrando aproximadamente 30% desse volume.

O custo da reconversão

A reconversão para embalagens livres de BPA implica custos adicionais estimados em 15-20% sobre o valor da embalagem tradicional. Essa diferença de custos é particularmente onerosa para pequenos e médios exportadores, que carecem de economias de escala para absorver aumentos na estrutura de custos. Mas, sobretudo, a velocidade da reconversão.

Resposta regulatória argentina e alternativas tecnológicas

O SENASA iniciou este ano um processo de atualização do marco normativo nacional para alinhar os padrões argentinos às exigências europeias, mas ainda não há nenhuma norma referente às embalagens para mel.

Entre as alternativas tecnológicas disponíveis, destacam-se os revestimentos à base de poliamidas e poliolefinas, bem como sistemas de embalagem em aço inoxidável que eliminam completamente o uso de compostos epóxi. Empresas argentinas como a Resin s.a já desenvolvem soluções de embalagem adaptadas às novas exigências regulatórias, embora sua implementação exija investimentos significativos em reconversão industrial. O INTI colabora com produtores regionais na certificação de novos materiais de embalagem e no desenvolvimento de protocolos de teste que garantam o cumprimento de padrões internacionais. Essa assistência técnica é fundamental para pequenos exportadores que carecem de capacidades internas de pesquisa e desenvolvimento.

Como funciona o Acordo Mercosul-União Europeia para solucionar as barreiras sanitárias ou fitossanitárias

O Capítulo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF, ou SPS em inglês) do Acordo Mercosul-UE leva em conta as normas da OMC e vai além delas para facilitar o comércio inter-regional de produtos agrícolas. Para isso, promove princípios como o uso de evidência científica, a transparência e a previsibilidade no estabelecimento de medidas sanitárias e fitossanitárias, e acordou-se, além disso, a criação de um mecanismo de Subcomitê de consultas bilaterais (arts. 9.9 e 14.18) para resolver problemas regulatórios relacionados às MSF.

A experiência com a proibição do BPA antecipa futuras barreiras não tarifárias europeias que exigirão maior agilidade regulatória e capacidade de adaptação tecnológica por parte dos exportadores do Mercosul.

A Chancelaria argentina, junto com os demais membros do Mercosul, deveria negociar com a UE uma prorrogação do prazo de entrada em vigor da resolução para permitir a adaptação da produção às novas exigências de embalagem.

É indispensável que os serviços de apoio à indústria, como o SENASA e o INTI, estejam plenamente operacionais para apoiar os produtores diante das novas exigências dos mercados externos; do contrário, os acordos comerciais internacionais não poderão ser aproveitados e implicarão apenas uma abertura cega e tola do nosso mercado interno.

Fontes

1. Comissão Europeia — Proibição da UE do uso e do comércio de bisfenol A a partir de 20 de janeiro de 2025
2. Bichos de Campo — Exportações de mel argentino para a Europa correm grave perigo pela proibição do uso de um químico
3. Boletim Oficial (Boletín Oficial) — Resolução Conjunta 5/2017 (26 de abril de 2017)
4. CIATI — Análise de Pesquisa: Regulamento (UE) 2024/3190 (BPA) e Impacto nas Exportações de Mel
5. Sudoeste BA — Apicultura: Europa proíbe um químico nos tambores e põe em xeque a exportação de mel argentino (6 de maio de 2026)