Estados Unidos ameaçam aumentar tarifas para impedir importações com trabalho forçado

A nova investigação sobre trabalho forçado e sua incidência no comércio exterior

Após a decisão da Suprema Corte dos EUA contra as tarifas recíprocas adotadas pelo governo Trump, em 12 de março de 2026 o Representante Comercial dos EUA (USTR) iniciou formalmente uma investigação sobre países que supostamente não proíbem nem fiscalizam adequadamente a importação de mercadorias fabricadas com “trabalho forçado”, alegando que essa omissão gera uma concorrência desleal que prejudica seus trabalhadores e empresas, além de contrariar padrões internacionais de direitos humanos, e baseia-se para isso em sua norma interna, a Seção 301 da Lei de Comércio. (1)

As atuais leis de defesa comercial internacional, como os direitos antidumping e compensatórios, são insuficientes, pois não abordam diretamente o papel do trabalho forçado na produção nem impedem que os bens entrem no mercado. Não se trata de uma questão de preços, mas de uma distorção comercial ligada a métodos de produção injustificáveis. Esta investigação afeta os 60 principais parceiros comerciais dos Estados Unidos, entre eles a Argentina, que representam 99 por cento das importações de bens norte-americanas em 2025, e o objetivo final é aumentar as tarifas e estabelecer restrições não tarifárias para os produtos importados.

A perspectiva da investigação sobre trabalho forçado que deve ser levada em conta pela Argentina

Embora os norte-americanos entendam que sua legislação é o “modelo” a ser seguido pelos demais países (obviamente discutível), da perspectiva argentina esta investigação tem três aspectos a serem considerados;

1. Por um lado, as medidas adotadas ou que nosso país pode adotar para evitar as importações de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Com efeito, este mesmo conceito de trabalho forçado ou compulsório está no artigo 2.9 do Acordo entre a Argentina e os EUA celebrado este ano, no qual a Argentina assume o compromisso de proibir a importação de mercadorias que, no todo ou em parte, tenham sido produzidas por trabalho forçado ou compulsório, conforme estabelecido pela OIT. (3 e 4)

2. Por outro, aquele trabalho forçado que o governo dos EUA alega ser praticado em outros países, entre eles a Argentina, e que se baseia na lista elaborada pelo Departamento do Trabalho dos EUA no ano de 2024, na qual identifica 134 produtos e aponta determinados setores na Argentina: tijolos, algodão, alho, vestuário, uvas, azeitonas, morangos, tabaco, tomates e erva-mate. As provas anexadas pelo documento do Departamento do Trabalho dos EUA para fundamentar a inclusão da Argentina na lista são, em sua maioria, artigos jornalísticos ou relatórios da OIT, e, embora reconheça o esforço realizado pelo governo no setor de mirtilos, que havia sido incluído em 2009, este foi o único setor retirado da lista. (5)

3. Por último, a incidência que o trabalho forçado realizado em terceiros países tem ao afetar a competitividade de produtos argentinos, que não são produzidos com trabalho forçado, em mercados como o dos EUA, como, por exemplo, os da indústria oleoquímica (óleos essenciais utilizados para cuidados pessoais) ou da madeira (marchetaria). (6)

Os setores nos quais se alega haver trabalho forçado ou trabalho infantil na Argentina são: tijolos, algodão, alho, vestuário, uvas, azeitonas, morangos, tabaco, tomates e erva-mate.

Como participar da investigação perante o escritório do Representante Comercial dos EUA?

A identificação precoce da nova política implementada pelos EUA e seu acompanhamento são muito importantes para prevenir efeitos prejudiciais. Nesse sentido, o documento do USTR que inicia o processo de investigação estabelece um calendário para receber comentários públicos e realizar audiências durante o ano de 2026, com o objetivo de avaliar possíveis sanções comerciais ou tarifas. Há uma convocação para consultas públicas, cujo processo é o seguinte;

Quem poderia ter interesse em participar da investigação?

As câmaras empresariais que considerem equivocadas as afirmações a respeito de seus setores poderiam, junto com a Chancelaria (Ministério das Relações Exteriores) e com importadores norte-americanos relacionados às empresas de suas câmaras, coordenar as apresentações correspondentes para evitar ou mitigar os aumentos tarifários ou as restrições de ingresso no mercado norte-americano.

Referências;

1. USTR “Initiation of Section 301 Investigations of Acts, Policies, and Practices of Various Economies Related to the Failure to Impose and Effectively Enforce a Prohibition on the Importation of Goods Produced with Forced Labor “ ustr.gov
2. A Seção 307 da Lei Tarifária de 1930 confere ao Escritório de Alfândega e Proteção de Fronteiras ( CBP ) a autoridade para investigar e fazer cumprir as proibições contra qualquer “bem, mercadoria, artigo e produto extraído, produzido ou fabricado total ou parcialmente em qualquer país estrangeiro mediante trabalho penitenciário, trabalho forçado…”
3. cbp.gov
4. Acordo Argentina - EUA (2026) ustr.gov
5. DOL “ List Produced with Child Labor or Forced Labor “ 2024 dol.gov
6. Ex.: O óleo de jojoba produzido pela empresa norte-americana Vantage na Argentina vantagegrp.com