Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC) prestes a entrar em vigor

O Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC) é um acordo inter-regional para a liberalização preferencial do comércio Sul-Sul, amparado legalmente pela Cláusula de Habilitação de 1979 da OMC. O SGPC conta atualmente com 42 países-membros. Após quase três décadas de negociações intermitentes, o SGPC, conhecido em inglês como GSTP, encontra-se a uma única ratificação de entrar em vigor plenamente. Segundo a UNCTAD, o Protocolo da Rodada de São Paulo — cuja aprovação define a operacionalidade do acordo — requer unicamente o depósito de um instrumento adicional de ratificação para consolidar aquele que constitui o único mecanismo comercial inter-regional negociado e administrado exclusivamente por economias emergentes. Em um contexto global em que o protecionismo tarifário avança de forma sustentada e a fragmentação dos fluxos de comércio se aprofunda, esse marco não é abstrato: configura uma boa oportunidade para a Argentina, o Mercosul e o conjunto da América Latina.

Um acordo gestado no Sul Global, para o Sul Global

O SGPC foi concebido no âmbito da UNCTAD como um instrumento de complementação econômica entre países em desenvolvimento, com o propósito de reduzir a dependência dos esquemas preferenciais unilaterais concedidos por potências industrializadas. Diferentemente do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Europeia — que, conforme descreve o portal oficial de comércio da Comissão Europeia, opera de forma unilateral e não recíproca, concedendo acesso preferencial sem exigir contrapartida tarifária dos beneficiários —, o SGPC é, por sua vez, um acordo recíproco: todos os membros se beneficiam da desgravação tarifária mútua e todos assumem compromissos simétricos.

Essa distinção é fundamental do ponto de vista da política comercial. Os esquemas SGP/GSP, enquanto concessões graciosas de economias desenvolvidas, podem ser modificados, suspensos ou condicionados de maneira unilateral — como demonstram os sucessivos ajustes ao regime europeu de preferências generalizadas implementados no marco dos novos padrões de sustentabilidade para 2026 —. O SGPC, por sua natureza convencional e multilateral entre pares, oferece maior segurança jurídica e estabilidade normativa para os exportadores das economias participantes.

O alcance concreto: 6.000 produtos e onze economias participantes

Quando estiver plenamente operacional, o acordo concederá reduções tarifárias de pelo menos 20% em aproximadamente 6.000 produtos para os onze países participantes do protocolo vigente. A magnitude do universo tarifário coberto posiciona o SGPC como um instrumento de política comercial de alcance real, não meramente declaratório.

A elevada complementaridade entre os participantes do GSTP, tanto na oferta quanto na demanda, constitui a principal fonte de ganhos derivados do comércio.

Fonte: UNCTAD - Christophe Bellmann

Quais são os países que participam das negociações do SGPC?

Este acordo envolve as seguintes economias, a maioria das quais ainda precisa assinar e ratificar; as partes do Acordo SGPC são as seguintes: Argélia, Argentina, Bangladesh, Benin, Bolívia, Brasil, Camarões, Chile, Cuba, República Popular Democrática da Coreia, Equador, Egito, Gana, Guiné, Guiana, Índia, Indonésia, República Islâmica do Irã, Iraque, Líbia, Malásia, México, Marrocos, Moçambique, Mianmar, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Paraguai, Peru, Filipinas, República da Coreia, Singapura, Sri Lanka, Sudão, Tailândia, Trinidad e Tobago, Tunísia, República Unida da Tanzânia, Uruguai, Venezuela, Vietnã, Zimbábue e Mercosul. Cabe assinalar que, mesmo antes da entrada em vigor formal do Protocolo de São Paulo, o comércio de mercadorias entre os membros do SGPC já representou 23% de suas exportações totais em 2025, o que evidencia que a arquitetura de intercâmbio Sul-Sul possui uma dinâmica própria e substantiva. A vigência plena do protocolo não cria o comércio do zero; ela o formaliza, o aprofunda e lhe confere o respaldo jurídico que viabiliza o planejamento exportador de médio e longo prazo.

Fonte: UNCTAD — Global System of Trade Preferences among Developing Countries

O contexto geopolítico: por que 2026 não é 1988

O SGPC foi concebido originalmente em 1988, em um mundo comercial radicalmente distinto. Hoje, o sistema multilateral de comércio atravessa uma crise de legitimidade sem precedentes: as negociações no âmbito da OMC permanecem bloqueadas em múltiplas frentes, os mecanismos de solução de controvérsias operam com capacidade reduzida, e as grandes potências — Estados Unidos, União Europeia e China — reorientaram sua política comercial para a lógica do friend-shoring e da segurança econômica, erguendo barreiras não tarifárias que, na prática, funcionam como restrições encobertas ao acesso dos países em desenvolvimento. Nesse cenário, a ativação do SGPC adquire uma relevância geopolítica que excede o aspecto meramente técnico-tarifário. O acordo representa o único mecanismo de alcance inter-regional negociado e liderado exclusivamente por economias emergentes, sem tutela nem condicionalidades dos países do Norte. Em sintonia com o momentum dos blocos Sul-Sul — desde a expansão do BRICS até os acordos de parceria econômica entre a África e blocos asiáticos —, o SGPC opera como um instrumento de autonomia comercial coletiva.

Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2010. O Chanceler Héctor Timerman e o Vice-Chanceler brasileiro Antonio Patriota presidiram a assinatura do Protocolo da Rodada de São Paulo do SGPC.

A participação argentina no Comitê de Negociação do SGPC. A Rodada de São Paulo

A Argentina teve uma participação muito importante nas negociações lideradas pelo Chanceler Héctor Timerman, já que, sob a presidência argentina do Comitê de Negociação do SGPC, foi concluído o Protocolo de São Paulo em 2010. A plena vigência do SGPC permitiria às empresas dos países signatários reduzir ou eliminar tarifas de exportação para outros mercados emergentes — entre eles a Índia e economias africanas membros do acordo —, diversificando a cesta de destinos de suas exportações e mitigando a dependência estrutural dos mercados europeu, norte-americano e chinês. A coordenação da promoção de exportações que o SGPC possibilita é, além disso, um vetor de política industrial com implicações diretas para as economias com estruturas produtivas diversificadas: permite o desenvolvimento de cadeias de valor inter-regionais, a substituição de importações provenientes de países desenvolvidos por bens de origem Sul-Sul com custos menores e a geração de complementaridade produtiva entre economias que, por seu nível de desenvolvimento relativo, não competem frontalmente, mas se complementam. As empresas do Mercosul deverão avaliar com urgência quais posições tarifárias se abrem nos mercados membros e como reconfigurar sua estratégia de inserção internacional em consequência. O país é atualmente beneficiário de esquemas de preferências tarifárias da União Europeia no âmbito do SGP e de outros marcos preferenciais unilaterais, o que demonstra sua capacidade operacional para aproveitar regimes de acesso diferenciado.

A distinção que os operadores de comércio exterior não podem ignorar

Na prática do trade compliance, é frequente a confusão entre o SGPC/GSTP, administrado pela UNCTAD, e os sistemas SGP/GSP, como os concedidos pela União Europeia, EUA, Japão ou Reino Unido. A diferença não é burocrática: enquanto o SGP dos países desenvolvidos é um regime unilateral que não exige reciprocidade e pode ser retirado unilateral e discricionariamente pelo outorgante, o SGPC é um tratado multilateral entre pares, com direitos e obrigações recíprocos. Para os departamentos de comércio exterior das empresas exportadoras argentinas, essa distinção define o nível de segurança jurídica com que podem planejar investimentos em novos mercados de destino. O SGPC não é apenas mais um mecanismo no universo dos acordos preferenciais: é a expressão mais acabada da autonomia comercial do Sul Global. Sua entrada em vigor plena em 2026 configura um precedente na arquitetura do comércio internacional do século XXI, no qual os países em desenvolvimento deixam de ser meros receptores de preferências para se tornarem arquitetos de suas próprias regras de intercâmbio. A Chancelaria e as câmaras exportadoras têm diante de si uma agenda concreta: levantar as posições tarifárias habilitadas, identificar os setores com maior complementaridade produtiva em relação aos onze membros do protocolo e traduzir esse mapa de oportunidades em missões comerciais, acordos de acumulação de origem e estratégias de valor agregado orientadas ao comércio Sul-Sul. Este acordo comercial demonstra a capacidade negociadora da Chancelaria argentina, que conseguiu coordenar com êxito, junto com Brasil, Paraguai e Uruguai, o texto desta iniciativa, apesar das pressões internacionais que retardaram sua entrada em vigor. Foi a primeira vez que o Mercosul negociou em um foro multilateral, um precedente que deve ser aprofundado.

Fontes

1. UNCTAD — After nearly three decades, south-south trade agreement nears entry into force
2. Comissão Europeia — Generalised Scheme of Preferences (GSP)
3. Ministério do Comércio da Espanha — Sistema de Preferencias Generalizado
4. UNCTADstat — Comércio Sul-Sul: dados 2025