Argentina questionou o protecionismo agrícola europeu na Organização Mundial do Comércio

A União Europeia avança com a criação de obstáculos regulatórios para impedir a entrada de produtos agrícolas e alimentícios importados mediante a eliminação dos níveis de tolerância de agrotóxicos nas importações e a proibição de que haja, nos produtos importados na União Europeia, resíduos de agrotóxicos cujo uso não esteja autorizado na União Europeia, o que foi questionado pela Argentina na Organização Mundial do Comércio (OMC). A Argentina expressou também sua forte preocupação com a recente medida adotada pela França em 8 de janeiro de 2026 (que se antecipa ao regulamento comunitário prestes a entrar em vigor), pela qual se suspendiam as importações de alimentos que contivessem resíduos das substâncias glufosinato, mancozebe, tiofanato-metílico, carbendazim e benomil, e assinalou que a medida carecia de justificativa científica. Essas medidas estão em sintonia com a proposta da UE intitulada "Visão para a Agricultura e a Alimentação" (2025), sucessora da estratégia "Do Prado ao Prato", que pretende "Garantir que todos os produtos cumpram os mesmos padrões: harmonizar as normas para os produtos importados para assegurar que os ambiciosos padrões da UE não gerem uma desvantagem competitiva, e aplicar plenamente a segurança alimentar, já que continua sendo uma prioridade inegociável."

A natureza do conflito: da inocuidade alimentar à competitividade setorial

O argumento europeu baseia-se na suposta coerência interna de sua política agrícola ao restringir o uso de determinados agroquímicos em território comunitário, e a UE busca estender essa exigência aos produtos importados. A Argentina contestou essa lógica com precisão técnica perante o Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) da OMC em 11 de março de 2026, assinalando que os limites máximos de resíduos (LMR) são instrumentos concebidos para garantir a inocuidade dos alimentos, ou seja, para proteger a saúde do consumidor, e não para nivelar o campo de jogo para os agricultores europeus. Essa distinção não é semântica, pois tem consequências jurídicas diretas no âmbito do direito da OMC. O Acordo SPS exige que toda medida desse tipo seja estabelecida com base em uma avaliação científica do risco, orientada por padrões internacionais reconhecidos, fundamentalmente os do Codex Alimentarius, e proporcional ao nível de proteção que o membro importador legitimamente persegue. Quando uma medida se fundamenta exclusivamente nas propriedades de perigo intrínseco de uma substância, sem considerar a exposição real do consumidor nem a evidência toxicológica de dose-resposta, ela abandona o terreno da avaliação do risco e se converte em uma restrição disfarçada ao comércio. A posição argentina perante o Comitê SPS advertiu exatamente sobre esse desvio, já que estabelecer LMR por razões distintas da segurança do consumidor não é consistente com os princípios do Acordo SPS nem com as normas do Codex.

Impacto setorial: as exportações argentinas e de países eficientes em matéria agrícola na linha de fogo

Para a Argentina, a fundamentação não é abstrata. Os produtos agrícolas compõem as cadeias de valor com maior potencial de inserção no mercado europeu e são, justamente, os setores mais sensíveis a modificações nos LMR. Um endurecimento dos limites de resíduos, especialmente se fixado em zero ou no limite de detecção analítica para substâncias cujo uso é permitido em terceiros países, gera um efeito imediato sobre a previsibilidade comercial: os exportadores não podem planejar safras agrícolas nem garantir o cumprimento de protocolos de qualidade sem certeza sobre os parâmetros regulatórios que vigorarão no mercado de destino. Esse ponto foi destacado pela delegação argentina perante a OMC: "os LMR devem conferir previsibilidade ao abastecimento das cadeias agroalimentares". A previsibilidade não é um luxo regulatório, mas sim a condição necessária no comércio internacional de produtos agrícolas e processados cujo planejamento exige horizontes de pelo menos uma safra agrícola. Modificações abruptas ou discricionárias nos LMR, especialmente quando não respondem a novas evidências científicas, mas a objetivos de política interna europeia, destroem essa previsibilidade e elevam os custos de cumprimento a níveis que, na prática, funcionam como barreiras paratarifárias. A Argentina expôs que o fato de a mera detecção de uma substância determinar a rejeição de embarques, sem que houvesse uma avaliação de risco completa que contemplasse a exposição alimentar, carecia de justificativa científica e configurava uma medida arbitrária e incompatível com as obrigações assumidas pelos membros da OMC no âmbito do Acordo SPS. A Argentina indicou ainda que a imposição desse tipo de medida gerava fragmentação regulatória e insegurança jurídica e comercial, e afetava tanto o comércio dentro da UE quanto o sistema multilateral de comércio. O Canadá, por sua vez, sublinhou ainda que a abordagem da UE não refletia a diversidade dos sistemas de produção agrícola dos Estados-membros da OMC, o que criaria barreiras desnecessárias ao comércio. As contradições europeias foram bem apontadas pelo Paraguai, que também recordou a Declaração de 3 de março de 2026 do Conselho Agropecuário do Sul, na qual se advertiu que a medida unilateral inicial adotada pela França carecia de fundamento científico, era incompatível com as tolerâncias de importação da UE (vigentes naquele momento) e com as normas adotadas pelo Codex, e podia afetar desproporcionalmente os países em desenvolvimento, ao reduzir seu acesso aos mercados, aumentar os custos de cumprimento e comprometer a previsibilidade.

O Acordo Mercosul-UE: o risco de uma implementação esvaziada de conteúdo

O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, cuja ratificação parlamentar definitiva avança de maneira assimétrica em diferentes capitais europeias durante 2026, incorpora disposições em matéria sanitária e fitossanitária que buscam promover a convergência regulatória e a transparência. No entanto, a proliferação de medidas SPS cuja fundamentação científica é questionável configura um cenário em que o acordo formal pode conviver com obstáculos operacionais que o esvaziem de conteúdo comercial real. A União Europeia não deve bloquear o acesso a seu mercado com medidas sanitárias e fitossanitárias e obstáculos técnicos ao comércio que impeçam o acesso ao mercado. Já vimos como ela agiu na questão das embalagens para o mel, estabelecendo novos requisitos que colocam em risco as exportações argentinas a partir de julho de 2026, e agora com esta medida. A criatividade regulatória europeia, azeitada por uma Comissão e um Parlamento europeus muito ativos, deveria estar a serviço da integração comercial e não no sentido contrário.

A posição argentina no Comitê SPS: coerência sistêmica e defesa do multilateralismo

A intervenção da Argentina perante o Comitê SPS da OMC a respeito da iniciativa europeia não pode ser lida apenas como a defesa de um interesse exportador setorial. Ela tem uma dimensão sistêmica: questionar que os LMR sejam utilizados como instrumentos de política agrícola interna implica defender a integridade do sistema multilateral de comércio e a função que o Acordo SPS cumpre nele. Se se consolidar a prática de invocar objetivos sanitários para encobrir medidas protecionistas, o Acordo SPS perde eficácia como disciplina multilateral e se converte em uma cobertura normativa para restrições discricionárias. A posição argentina coincide com a de outros membros exportadores de produtos agropecuários, Brasil, Austrália, Estados Unidos, Canadá, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia, que expressaram preocupações semelhantes perante a OMC e perante o Conselho Agropecuário do Sul em matéria SPS. Essa convergência de posições configura uma coalizão de fato cuja articulação formal no âmbito da OMC é estrategicamente importante para amplificar o questionamento à iniciativa europeia.

O estabelecimento de limites máximos de resíduos por razões distintas da proteção da segurança do consumidor, ou baseados unicamente em propriedades de perigo do produto sem uma avaliação de risco que considere a exposição real, afasta-se dos princípios do Acordo SPS e constitui uma distorção do sistema multilateral de comércio que a Argentina, e o MERCOSUL em seu conjunto, tem a obrigação estratégica de contestar com consistência, dados e coordenação técnica em todos os foros disponíveis.

Perspectivas e considerações para o setor agroexportador

Diante desse cenário, é fundamental que o setor privado argentino, em particular as câmaras do agronegócio, as empresas exportadoras de alimentos e os órgãos técnicos como o SENASA, articule uma estratégia de monitoramento regulatório sistemático que identifique, com antecedência suficiente, as mudanças nos LMR europeus e avalie sua compatibilidade com os padrões do Codex Alimentarius. A resposta reativa, empresa por empresa, é insuficiente diante de um processo regulatório europeu que opera com prazos e lógicas próprios. A Chancelaria argentina e a representação do Mercosul perante a UE devem sustentar uma posição técnica coerente no Comitê SPS da OMC, documentando com precisão cada iniciativa que se afaste dos fundamentos científicos exigidos pelo Acordo SPS e construindo dossiês que permitam, se necessário, acionar os mecanismos de solução de controvérsias tanto na OMC quanto no âmbito do próprio Acordo Mercosul-UE. O processo de implementação do Acordo Mercosul-UE exige que ambas as partes cumpram seus compromissos em matéria de acesso a mercados de maneira coerente e sem armadilhas. Tolerar medidas SPS cientificamente infundadas em nome da política agrícola europeia constitui um risco sistêmico que requer uma resposta que transcenda a gestão diplomática conjuntural e se assente em uma estratégia de longo prazo.

Fontes

• OMC — Documentação do Comitê SPS. ID 621
• Segundo a FAO: "Um limite máximo de resíduos (LMR) é o nível máximo de resíduos de um agrotóxico legalmente permitido nos alimentos ou rações (tanto no interior quanto na superfície) quando os agrotóxicos são aplicados corretamente conforme as boas práticas agrícolas" fao.org
• UE - LMR: Limites Máximos de Resíduos de agrotóxicos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 396/2005, com a versão consolidada de 7-3-2026 (ART. 7)