EUA ameaçam sanções comerciais contra o Brasil

O comércio bilateral Estados Unidos-Brasil volta a ficar tenso depois que Washington ameaçou impor sanções comerciais (aumento de tarifas) com base na Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974, por considerar que certas políticas e práticas comerciais brasileiras são "irrazoáveis ou discriminatórias" para o comércio norte-americano. Essa escalada configura um precedente preocupante para a arquitetura comercial do Mercosul, particularmente pelo questionamento norte-americano aos Acordos de Alcance Parcial de Complementação Econômica (AAP.CE) com outros países, que constituem pilares da rede comercial sul-americana com base na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

As investigações pela aplicação da Seção 301

Depois que a Suprema Corte dos EUA, no caso Learning Resources, Inc. v. Trump, decidiu contra as tarifas recíprocas adotadas pelo governo Trump com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), em 20 de fevereiro de 2026 o governo Trump implementou uma tarifa global adicional de 10% ao amparo da Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, aplicável a todos os países sem discriminação, como podia fazer com a IEEPA, com base no desequilíbrio do balanço de pagamentos pelo qual atravessam os EUA, que foi notificado à OMC. Para recuperar parte da força de coerção seletiva da IEEPA, o governo Trump determinou duas medidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Em 12 de março de 2026, o Representante Comercial dos EUA (USTR) iniciou formalmente uma investigação contra países que supostamente não proíbem nem fiscalizam adequadamente a importação de mercadorias fabricadas com “trabalho forçado”, alegando que essa omissão gera uma concorrência desleal que prejudica seus trabalhadores e empresas, além de contrariar padrões internacionais de direitos humanos. Essa investigação, da qual tratamos em nosso artigo anterior, afeta os 60 principais parceiros comerciais dos Estados Unidos, entre eles a UE, a Argentina e o Brasil, que representam 99 por cento das importações de bens norte-americanas em 2025, e o objetivo final é aumentar as tarifas e estabelecer restrições não tarifárias aos produtos importados. Simultaneamente, em 11 de março de 2026 o USTR deu início a investigações sobre os atos, políticas e práticas de diversas economias, em relação ao excesso de capacidade estrutural e de produção nos setores manufatureiros que afetam o comércio de produtos norte-americanos, envolvendo 16 parceiros comerciais, entre eles a China, a UE e o México. Em julho de 2026 fez o mesmo com o Brasil, e hoje foi anunciada a continuidade do procedimento. Todas as medidas adotadas pelo governo norte-americano visam substituir a ferramenta de pressão para a negociação comercial e de arrecadação que o governo norte-americano tinha com a IEEPA.

Já em 1998, a UE havia questionado na OMC a aplicabilidade das Seções 301-310 da Lei de Comércio dos EUA, mas o Painel, de forma muito política, alegou que “Não nos foi solicitado emitir um juízo geral sobre a compatibilidade dos artigos 301 a 310 com os acordos da OMC.” Respostas como essa enfraqueceram a credibilidade da OMC e levam os países a adotar medidas unilaterais.

As ameaças contra o Brasil

As investigações haviam sido iniciadas em julho de 2025 e foram solicitados comentários públicos, cujas respostas deram sustentação ao procedimento anunciado hoje, 2 de junho de 2026, pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que fundamenta sua determinação em preocupações sobre seis temas: Comércio Digital e Serviços de Pagamento, Propriedade Intelectual (PI), Acesso ao Mercado de Etanol, Desmatamento Ilegal, Falta de medidas de cumprimento contra a corrupção, Comércio digital, Acordos preferenciais. De todos esses temas, o que entendemos ser mais preocupante em nível regional é o que aponta como prática desleal as preferências tarifárias concedidas pelos acordos preferenciais.

" Unfair, Preferential Tariffs • The acts, policies, or practices of Brazil which accord lower, preferential tariff treatment only to certain large trading partners in specific sectors, including sectors in which these trading partners are globally competitive. • The extent to which Brazil’s acts, policies, or practices discriminate against or unfairly disadvantage U.S. exports and economic output." (1)

E faz referência especial ao México e à Índia. O primeiro deles é acusado de conceder preferências no setor de automóveis. Estas decorrem do AAP.CE. N 55 (ACE 55) entre o México e o Mercosul, que estabelece as bases para a instituição do livre comércio no setor automotivo e tem por objetivo promover a integração e a complementação produtiva dos setores automotivos dos países-membros do Mercosul e do México. Embora esse acordo tenha tratamento distinto com o Brasil e com a Argentina (nosso país não o renovou e encontra-se em negociações), o guarda-chuva do acordo é comum.

Acordos de alcance parcial e o risco sistêmico

O questionamento estadunidense às preferências comerciais seletivas do Brasil que supostamente afetam interesses estadunidenses configura uma ameaça direta à arquitetura dos acordos de alcance parcial que sustentam a integração comercial sul-americana na ALADI. O ACE 55 de automóveis entre o Brasil e o México, como instrumento da complementaridade produtiva regional, enfrenta agora a pressão indireta dessa escalada comercial bilateral. A utilização da Seção 301 contra políticas comerciais brasileiras poderia se estender tanto a outros sócios do Mercosul quanto a outros membros da ALADI, e isso constitui um risco sistêmico. A Argentina, como sócio principal do Mercosul, deve antecipar cenários em que seus próprios acordos bilaterais e multilaterais poderiam enfrentar escrutínio semelhante sob critérios estadunidenses de "razoabilidade comercial". Participar como terceiro interessado nas audiências previstas no procedimento da investigação iniciada e defender os instrumentos de integração seria um primeiro passo que demonstraria o compromisso da Argentina com o processo de integração regional.

Fontes:

EUA - USTR "Notice of Determination and Request for Comments Concerning Action Pursuant to Section 301: Brazil’s Acts, Policies, and Practices Related to Digital Trade and Electronic Payment Services; Unfair, Preferential Tariffs; Anti-Corruption Enforcement; Intellectual Property Protection; Ethanol Market Access; and Illegal Deforestation" ustr.gov

EUA - USTR — Section 301 Determination on Brazil's Unreasonable Acts, Policies and Practices (junho de 2026)

EUA - USTR “Initiates Section 301 Investigations Relating to Structural Excess Capacity and Production in Manufacturing Sectors”

ustr.gov

OMC - Painel (7.13 pág. 337) ESTADOS UNIDOS - ARTIGOS 301 A 310 DA LEI DE COMÉRCIO EXTERIOR DE 1974 - Relatório do Painel - WT/DS152/R - 22 de dezembro de 1999

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