As novas tarifas dos EUA e a exceção de balança de pagamentos

O desequilíbrio na balança de pagamentos recebeu respostas distintas por parte dos Estados Unidos e da Argentina

Ao observarmos as novas tarifas dos EUA, podemos entender a importância que as ferramentas do GATT têm para preservar o mercado interno. As "tarifas recíprocas" adotadas pela administração Trump haviam se baseado na International Emergency Economic Powers Act (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, IEEPA), uma lei de poderes de emergência geral, e em fevereiro de 2026 a Suprema Corte questionou a legalidade de utilizar a IEEPA para impor tarifas, qualificando tais gravames como ilícitos.

Por esse motivo, o governo norte-americano recorreu a outra norma, a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, para aumentar as tarifas e, como veremos, os Estados Unidos não hesitaram em utilizar a exceção de balança de pagamentos em um contexto muito menos grave que o da Argentina em 2001, o que demonstra como uma potência comercial pode utilizar mecanismos multilaterais para proteger seus interesses, algo que a Argentina não aproveitou durante a crise de 2001.

As novas tarifas dos EUA

O novo regime tarifário estadunidense, que a administração Trump implementou por meio de uma Proclamação em 20 de fevereiro de 2026 , consiste em uma tarifa global de 10 % sobre todas as importações não isentas e foi notificada em 20 de março de 2026 à Organização Mundial do Comércio (OMC).(1) Baseou-se na Section 122, que é uma disposição da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos que outorga ao presidente a autoridade para impor tarifas de importação de maneira temporária e só pode ser utilizada para:

• Tratar déficits graves e de grande magnitude na balança de pagamentos dos Estados Unidos
• .Prevenir uma depreciação iminente e significativa do dólar nos mercados de câmbio estrangeiros
• .Cooperar com outras nações para corrigir um desequilíbrio na balança de pagamentos internacional

Exemplo de aplicação do novo regime tarifário pela Seção 122

As tarifas se "empilham" (stacking); Tarifa Nação Mais Favorecida (ex.: 2,5%).

+ Os 10 % ad valorem (Adicional) Total: 12,5 %

Vigência: A medida que impõe uma tarifa de 10 % adicional entrou em vigor às 12:01 a.m. de 24 de fevereiro de 2026. Tem uma duração prevista de 150 dias, de modo que terminaria automaticamente em 24 de julho de 2026, a menos que o Congresso dos Estados Unidos estenda esse período.

Fundamento econômico: Esta decisão foi fundamentada no déficit comercial massivo de bens, que atingiu US$ 1,2 trilhão em 2024 e se manteve nesse nível em 2025. Esse déficit cresceu mais de 40% em apenas cinco anos. Segundo a Proclamação, entre 1960 e 2023, os Estados Unidos registraram um superávit em seu saldo anual de rendas primárias. Esse saldo positivo de rendas primárias serviu como fator estabilizador da balança de pagamentos dos Estados Unidos, mesmo diante de déficits comerciais elevados e persistentes. Em 2024, porém, o saldo da renda primária passou a ser negativo e, portanto, deixou de servir como contrapeso ao déficit comercial da balança em conta corrente dos Estados Unidos.

A compatibilidade desta medida: A medida seria compatível com o Artigo XII do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), que permite exceções por balança de pagamentos e habilita os países a impor restrições quantitativas ou tarifas temporárias. (2) O aumento das tarifas dos EUA é complementado pela investigação sobre trabalho forçado iniciada contra 60 países, entre eles a Argentina, baseada na Seção 301 da Lei de Comércio, que muito provavelmente culminará com a imposição de tarifas maiores, sobre a qual comentamos no artigo sobre como os exportadores argentinos podem atuar.(3)

A oportunidade perdida da Argentina em 2001

Durante a crise argentina de 2001, o país enfrentou um colapso semelhante em sua balança de pagamentos: default da dívida, desvalorização do peso, queda das reservas e déficit externo crônico. No entanto, a Argentina não invocou a exceção de balança de pagamentos para implementar tarifas que lhe permitissem uma defesa temporária, perdendo uma oportunidade estratégica de reequilíbrio comercial.

Em vez disso, a estratégia argentina se concentrou em medidas internas como os controles de capital (corralito), desvalorização e default seletivo, sem utilizar as ferramentas tarifárias autorizadas pelo GATT. Essa decisão limitou as opções multilaterais do país e o expôs posteriormente a disputas na OMC e perante o CIADI em matéria de investimentos diretos por medidas unilaterais.

Estratégias comerciais defensivas

A ativação da exceção por balança de pagamentos por parte dos Estados Unidos estabelece um precedente que a Argentina deveria estudar detidamente.(4) Diante de crises econômicas (que esperamos que não ocorram), o país conta com ferramentas do GATT/OMC que, utilizadas estrategicamente, podem oferecer maior flexibilidade do que os ajustes puramente internos.

A lição é clara: o domínio técnico dos mecanismos comerciais multilaterais é tão importante quanto a estabilização macroeconômica para proteger os interesses nacionais em cenários de crise.

Fontes

(1)Notificação dos EUA ao Conselho Geral - Comitê de Restrições por Motivos de Balança de Pagamentos da OMC - da decisão de introduzir uma restrição à importação adotada para fins de balança de pagamentos - Estados Unidos. WT/BOP/N/85; WT/GC/282 20-3-2026

docs.wto.org

(2) GATT 1994 - wto.org - Entendimento Relativo às Disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 em Matéria de Balança de Pagamentos

wto.org

(3)USTR “Initiation of Section 301 Investigations of Acts, Policies, and Practices of Various Economies Related to the Failure to Impose and Effectively Enforce a Prohibition on the Importation of Goods Produced with Forced Labor “ ustr.gov

(4)Procedimento de consultas aos membros da OMC que invocam a exceção de balança de pagamentos.

wto.org