Preocupação com o aumento das importações subsidiadas chinesas

1. Preocupação das empresas argentinas com o aumento das importações

Segundo uma recente pesquisa da União Industrial Argentina (UIA) de março de 2026, as empresas argentinas manifestaram ter dificuldade para competir com bens importados. Essa preocupação passou de nenhuma menção em outubro de 2024 para 19,4% em janeiro de 2026, em um contexto de maior abertura comercial e valorização cambial que intensificou a pressão sobre a produção local.

A competitividade internacional das empresas argentinas é afetada não apenas pela valorização cambial, pelos altos impostos e pela dificuldade de acesso a crédito barato, mas também por uma política exportadora centralmente planejada e agressiva, alavancada pelos subsídios aos quais têm acesso as empresas que exportam seus produtos para o nosso país, sendo as mais evidentes as de origem chinesa. As importações chinesas na Argentina cresceram em 2025 54% a mais do que em 2024, totalizando USD 17,940 billion.

Principais produtos chineses importados na Argentina em 2025

Fonte: INDEC

Outro exemplo claro é a concorrência direta que os produtos argentinos enfrentam em terceiros mercados como o Brasil, onde foram deslocados pelos produtos chineses . Há 22 anos, em 2004, as importações industriais provenientes da Argentina no Brasil superavam as da China. Depois, as importações chinesas passaram de 7% em 2004 para 20% em 2017. A China é hoje a principal origem das importações totais do Brasil, e a Argentina está relegada ao posto seguinte ao dos Estados Unidos.

Segundo um relatório do Federal Reserve dos EUA, em 2007 a penetração das importações chinesas já era significativa em um subconjunto de economias, particularmente na Ásia Oriental, na Rússia e nos Estados Unidos, enquanto na Europa, assim como na América Latina e na África, a exposição continuava relativamente modesta; mas em 2024 a participação da China nas importações totais havia aumentado drasticamente em praticamente todas as regiões, com incrementos especialmente significativos na África, na América do Sul, na Rússia e em grande parte da Ásia em desenvolvimento.

2. A desindustrialização consciente do Ocidente

A preocupação com o aumento das importações asiáticas ocorre em todo o Ocidente.

Hoje a China alcançou a autossuficiência industrial e se consolida como uma potência industrial claramente exportadora, e os países desenvolvidos reagiram ao aumento das exportações chinesas com diversas medidas, como o aumento das tarifas, as sanções ou as restrições baseadas em questões de segurança nacional, ou as salvaguardas e medidas antidumping, o aumento de subsídios internos às empresas locais, ou as políticas de reshoring dos investimentos de suas empresas que estavam instaladas na China. É paradoxal que o avanço da produção subsidiada chinesa tenha sido também fomentado pela maioria dos países industrializados, provocando o que o Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, chamou de “uma desindustrialização consciente”, já que os próprios países industrializados aderiram de bom grado à promoção da industrialização chinesa pelos grandes benefícios que isso trazia às suas empresas quase sem esforço.

É o caso do Reino Unido, cujo representante na Embaixada em Pequim destacava em 2015: “ Em todos os 10 principais setores que a China identificou (para o programa Made in China 2025), o RU é líder mundial, com experiência para ajudar a China a alcançar seus objetivos” .(2)

China e Grã-Bretanha acordaram enriquecer a "Era de Ouro" das relações bilaterais em 2017.

Após a lua de mel, alguns países desenvolvidos reagiram ao aumento das importações chinesas com diversas medidas, como o aumento das tarifas, as sanções ou restrições baseadas em questões de segurança nacional, ou as salvaguardas e medidas antidumping e o aumento de subsídios internos às suas próprias empresas.

3. Os subsídios industriais e a transparência

Em princípio, os subsídios (subvenções) à produção não são ilegais; no entanto, um dos fatores que distorcem o comércio internacional são as subvenções concedidas pelos países para fomentar as exportações ou para aumentar o protecionismo sem necessidade de adotar medidas de proteção comercial internacional (como salvaguardas ou medidas antidumping). Em alguns casos, elas ocorrem de maneira específica e em outros, de maneira indireta.

Os baixos preços dos produtos importados muitas vezes não refletem necessariamente a eficiência em sua fabricação, mas são consequência dos estímulos estatais que os sustentam para cumprir objetivos que vão além do comércio.

A transparência das políticas comerciais é fundamental para o bom funcionamento do sistema multilateral de comércio e para que os países possam aprender uns com os outros.

Pelo artigo 25 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial do Comércio (OMC), os países são obrigados a apresentar notificações nas quais sejam descritas as características essenciais de todos os subsídios específicos às exportações de produtos industriais e, em meio às turbulências no comércio exterior, pouquíssimos países membros da OMC apresentaram suas notificações sobre os subsídios que concedem em seus países. Segundo o Reino Unido, em março de 2026 os relatórios de 2025 da OMC mostram que (113) membros ainda não haviam enviado suas notificações obrigatórias daquele ano, e outros (80) acumulam atrasos desde 2023 e (81) desde 2021. (3) Muitas notificações são enviadas com atraso e de forma incompleta e, assim como as interpretações sobre o que deve ser notificado, são objeto de debate no Comitê de Subsídios da OMC, mas com poucos efeitos na prática. Os países também são obrigados a informar todos os demais subsídios que operam direta ou indiretamente para aumentar as exportações de qualquer produto (inclusive os agrícolas) ou os que mantêm para reduzir as importações de qualquer produto em seu território (artigo XVI:1 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1947 (agora 1994).

4. Subsídios chineses como parte de sua política industrial

O FMI declarou em seu relatório publicado em 18 de fevereiro de 2026, intitulado «Declaração final da Consulta do Artigo IV de 2024 sobre a República Popular da China», que se estima que a China conceda anualmente subsídios equivalentes a aproximadamente 4 % do PIB a empresas de setores industriais-chave. Em comparação com os 1,5 % de subsídios que a União Europeia concede às suas empresas. A China concede, além disso, subsídios importantes para a compra de terrenos por suas indústrias.

Fonte: FMI

IP: Industrial Policy

Preços da terra na China por setor

Fonte: FMI - Daniel Garcia-Macia, Siddharth Kothari e Yifan Tao

A política comercial chinesa é complexa e, em certa medida, opaca, dada a alta discricionariedade da relação entre o governo, o partido comunista e as empresas, destacando-se os subsídios de todo tipo concedidos pelo governo central, pelas províncias e pelos municípios chineses, que favorecem as exportações de seus produtos para todo o mundo no âmbito do programa de fomento às exportações “Made in China 2025”, lançado há 10 anos pelo Primeiro-Ministro Li Keqiang.

O governo central chinês concede benefícios fiscais sistêmicos (como a redução de alíquotas do imposto de renda, devoluções de IVA, deduções por pesquisa e desenvolvimento, e a criação de fundos nacionais para agricultura, energia e desenvolvimento regional), enquanto os governos provinciais e municipais oferecem alocações financeiras diretas (aportes não reembolsáveis ou prêmios) destinadas a determinadas empresas locais favorecidas pelo partido comunista chinês e que cumprem certos critérios de inovação, investimento ou proteção ambiental em sua jurisdição. Os subsídios são, além disso, tanto diretos como indiretos, ou seja, na cadeia de suprimentos e de insumos para a produção das empresas exportadoras.

Também, segundo a OCDE, as empresas sediadas na China continuaram em 2023 a se beneficiar relativamente mais de empréstimos a taxas inferiores às de mercado. Embora possa ocorrer que não se veja claramente a relação causal automática entre o montante do subsídio e os efeitos distorcivos no comércio, dada a quantidade e a transversalidade das subvenções, resulta evidente que o significativo apoio de bilhões de dólares tem consequências diretas, sobretudo se levarmos em conta o salto exponencial da participação da China nas exportações mundiais, que aumentaram de 3,5 % em 1998 para 14,6 % em 2022.

Seguem a seguir somente aquelas subvenções do Governo Central chinês que foram notificadas à OMC:

1 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NAS ZONAS ECONÔMICAS ESPECIAIS E NA NOVA ÁREA DE PUDONG, EM XANGAI

2 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA AS REGIÕES OCIDENTAIS

3 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA AS EMPRESAS DE ALTA TECNOLOGIA

4 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA O CÁLCULO ADICIONAL E A DEDUÇÃO DAS DESPESAS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

5 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA AS EMPRESAS QUE TRANSFIRAM TECNOLOGIA

6 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA INCUBADORAS DE EMPRESAS DE ALTA TECNOLOGIA, PARQUES CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS EM UNIVERSIDADES E ESPAÇOS PARA ATIVIDADES INOVADORAS

7 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA AVANÇADA

8 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA PROJETOS DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA PRIORITÁRIOS PARA O ESTADO

9 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA PROJETOS DESTINADOS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E À CONSERVAÇÃO DA ÁGUA E DA ENERGIA

10 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA AS EMPRESAS COM UM USO INTEGRAL DOS RECURSOS

11 TRATAMENTO PREFERENCIAL RELATIVO AO IVA PARA A UTILIZAÇÃO INTEGRADA DE RECURSOS

12 TRATAMENTO PREFERENCIAL RELATIVO AO IVA PARA NOVOS TIPOS DE MATERIAIS PARA PAREDES

13 ALÍQUOTA PREFERENCIAL DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO APLICÁVEL AOS PRODUTOS DO PETRÓLEO UTILIZADOS E PRODUZIDOS DE MANEIRA GERAL

14 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES DE BAIXO CONSUMO DE ENERGIA E QUE UTILIZEM ENERGIAS ALTERNATIVAS

15 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA ÔNIBUS E TROLEBUSES PÚBLICOS ADQUIRIDOS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO

16 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA O MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO

17 DESONERAÇÕES FISCAIS PARA MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS

18 POLÍTICAS PREFERENCIAIS DO IVA PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

19 POLÍTICAS PREFERENCIAIS DO IMPOSTO DE RENDA PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

20 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA EMPRESAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

21 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO HIV/AIDS

22 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA PROJETOS DE AGRICULTURA, SILVICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

23 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL CONCEDIDO AO CHÁ VENDIDO EM ZONAS FRONTEIRIÇAS

24 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA PRODUTOS IMPORTADOS COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR PLANTAÇÕES

25 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA AS IMPORTAÇÕES DE SEMENTES E ESPÉCIES

26 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA OS RECURSOS EXTRAÍDOS POR MEIO DE ATERRO E OS EXTRAÍDOS DE MINAS ESGOTADAS

27 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

28 POLÍTICAS RELATIVAS AO USO DE TERRENO URBANO POR EMPRESAS DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS

29 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA ÓLEOS SUJEITOS A TRIBUTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE AROMÁTICOS DE ETILENO

30 POLÍTICAS FISCAIS PREFERENCIAIS PARA O SETOR DE CIRCUITOS INTEGRADOS

31 ALÍQUOTA PREFERENCIAL DO IVA PARA GRANDES AERONAVES DE PASSAGEIROS E AERONAVES NOVAS DE TRANSPORTE REGIONAL

32 POLÍTICAS FISCAIS PARA MOTORES DE AERONAVES CIVIS E AERONAVES CIVIS

33 PROMOÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DO EMPREGO EM GRUPOS-CHAVE

34 DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE ATIVOS FIXOS

35 ALÍQUOTA PREFERENCIAL DO IMPOSTO SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS APLICADA A REBOQUES

36 FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA

37 FUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

38 FUNDO PARA A PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE CATÁSTROFES AGRÍCOLAS E PARA O ALÍVIO DE INUNDAÇÕES E SECAS

39 FUNDO DE SUBVENÇÕES PARA A PROTEÇÃO DOS RECURSOS AGRÍCOLAS E DO MEIO AMBIENTE

40 FUNDO DE SUBVENÇÕES PARA UMA NOVA SÉRIE DE INICIATIVAS DE CONVERSÃO DE TERRAS DE CULTIVO EM FLORESTAS E PASTAGENS (INCLUÍDA UMA DOAÇÃO PARA ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO)

41 FUNDO DE SUBVENÇÕES PARA A CONSERVAÇÃO DE ENERGIA E A REDUÇÃO DE EMISSÕES

42 FUNDO PARA O CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

43 FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA E DO COMÉRCIO INTERNACIONAIS

44 FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS LIMPAS

45 SUBVENÇÃO ADICIONAL PARA AS TARIFAS DE ENERGIA RENOVÁVEL

46 PRÊMIOS E SUBVENÇÕES PARA A REDUÇÃO DAS TAXAS RELACIONADAS A GARANTIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS A PEQUENAS EMPRESAS E MICROEMPRESAS

47 REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS RECURSOS APLICÁVEL AO GÁS DE XISTO

48 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE APLICÁVEL À PRODUÇÃO AGRÍCOLA (COM EXCLUSÃO DA AGRICULTURA EM GRANDE ESCALA)

49 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE APLICÁVEL A DETERMINADAS FONTES MÓVEIS DE POLUIÇÃO

50 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE APLICÁVEL ÀS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO CENTRALIZADO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E RURAIS E ÀS USINAS NACIONAIS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS

51 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE APLICÁVEL AO APROVEITAMENTO INTEGRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

52 ALÍQUOTA PREFERENCIAL DO IMPOSTO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE APLICÁVEL A EMPRESAS CUJAS EMISSÕES DE POLUENTES SÃO INFERIORES AOS LIMITES FIXADOS PELO GOVERNO CENTRAL E PELOS GOVERNOS LOCAIS

53 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL EM FAVOR DO FINANCIAMENTO

54 IVA APLICÁVEL A FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS

55 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA A REALOCAÇÃO DE ZONAS INÓSPITAS COM VISTAS À REDUÇÃO DA POBREZA

56 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA TERCEIRAS EMPRESAS QUE PARTICIPEM DA PREVENÇÃO E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

57 FUNDO PARA A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRAS DE CULTIVO

58 IVA APLICÁVEL A MEDICAMENTOS ÓRFÃOS

59 TRATAMENTO PREFERENCIAL QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DAS SOCIEDADES PARA EMPRESAS DE PESQUISA BÁSICA

60 ASSISTÊNCIA DO FUNDO CENTRAL DE SUBVENÇÃO FISCAL PARA PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DO MEIO RURAL

61 POLÍTICA DE TRATAMENTO PREFERENCIAL PARA ALGUNS VEÍCULOS DE PASSAGEIROS

62 OUTROS PAGAMENTOS DE TRANSFERÊNCIA PARA FINS GERAIS DO SETOR PESQUEIRO

63 POLÍTICAS FISCAIS PARA EMPRESAS CULTURAIS TRANSFORMADAS

64 POLÍTICA DE ISENÇÃO DO IVA PARA CONTRIBUINTES DEDICADOS À PRODUÇÃO, VENDA E VENDA POR ATACADO E A VAREJO DE FITAS E TUBULAÇÕES DE IRRIGAÇÃO POR GOTEJAMENTO

65 POLÍTICA DE ISENÇÃO DO IVA PARA CONTRIBUINTES DEDICADOS À PRODUÇÃO, VENDA E VENDA POR ATACADO E A VAREJO DE PRODUTOS DE ADUBO ORGÂNICO

66 POLÍTICA DE REEMBOLSO DO BENEFÍCIO FISCAL DO IVA SOBRE INSUMOS

67 ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DE ETANOL E GASOLINA PRODUZIDO COM GASOLINA SOBRE A QUAL JÁ FORAM PAGOS IMPOSTOS E ADQUIRIDO OU ELABORADO EM CONDIÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

68 POLÍTICA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO PARA BATERIAS E REVESTIMENTOS ADMISSÍVEIS

69 TRATAMENTO FISCAL PREFERENCIAL PARA AS RESERVAS DE PRODUTOS BÁSICOS NACIONAIS

70 POLÍTICAS PREFERENCIAIS SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E O IMPOSTO SOBRE O USO DE TERRENO URBANO PARA OS MERCADOS ATACADISTAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E OS MERCADOS AGRÍCOLAS

71 AUXÍLIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ZONAS FRANCAS

72 FUNDO DE APOIO À PRODUÇÃO DE CEREAIS E ÓLEO

73 FUNDO PARA A MELHORIA DA CAPACIDADE DAS ENTIDADES COMERCIAIS AGRÍCOLAS

4. Os subsídios concedidos pelo governo argentino

Para se ter uma ideia, as subvenções à produção notificadas pelo governo argentino em 2025 foram apenas as relacionadas com as seguintes atividades:

1. MINERAÇÃO
2. ATIVIDADE FLORESTAL
3. ZONAS FRANCAS
4. REGIME DE BENS DE CAPITAL, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES

Essa notável diferença entre as subvenções à produção concedidas por um e outro país evidencia que o campo de jogo não é equilibrado e, consequentemente, é preciso pensar em alternativas para nivelá-lo.

Para as empresas argentinas, no entanto, pode ser uma oportunidade para adquirir bens de capital (máquinas, moldes, matrizes) ou insumos a preços competitivos que permitam torná-las mais competitivas.

Referências:

1. UIA Relatório de Indicadores Industriais e Expectativas março de 2026.
2. FMI, 18 de fevereiro de 2026 - Departamento da Ásia e do Pacífico. «República Popular da China: Consulta do Artigo IV de 2025 - Comunicado de imprensa; e Declaração do Diretor Executivo para a República Popular da China», Relatórios do corpo técnico do FMI sobre países 2026, 044 (2026) - Pág. 31 - Nº 54 imf.org
3. Daniel Garcia-Macia, Siddharth Kothari e Yifan Tao. «Política industrial na China: quantificação e impacto na má alocação», Documentos de trabalho do FMI 2025, 155 (2025), doi.org - Pág. 9.
4. Dr. Mark Wareing, Diretor de Advanced Manufacturing & Transport, UKTI China, Embaixada Britânica, Pequim. theasiadialogue.com

" China e Grã-Bretanha concordam em enriquecer a "Era de Ouro" das relações bilaterais." english.www.gov.cn

1. REINO UNIDO sobre reformas na OMC WT/GC/W/993 docs.wto.org
2. Made in China 2025’ plan issued” maio de 2015. Os principais setores são os automóveis elétricos e outros veículos de novas energias, a tecnologia da informação (TI) e as telecomunicações de próxima geração, e a robótica e a inteligência artificial avançadas. Os outros setores importantes incluem a tecnologia agrícola; a engenharia aeroespacial; novos materiais sintéticos; equipamentos elétricos avançados; a biomedicina emergente; a infraestrutura ferroviária de alta gama; e a engenharia marítima de alta tecnologia.
3. lanacion.com.ar
4. EUA - Reserva Federal. 29-5-2026 "O impacto da China 2.0: Em que o atual boom das exportações chinesas difere do do início da década de 2000." François de Soyres, Ece Fisgin, Ana María Santacreu, Eva Van Leemput e Kevin Vega.
5. silkroadfund.com.cn
6. federalreserve.gov