As regras de origem dos produtos no centro das negociações

As regras de origem, são o conjunto de leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral utilizados para determinar o país de origem dos produtos e, longe de serem um detalhe burocrático, determinam se um produto pode acessar as preferências tarifárias de um acordo comercial ou se, ao contrário, deve pagar tributos como se proviesse de qualquer outro país, sem tratamento preferencial. Em um contexto de fragmentação das cadeias de valor e de proliferação de acordos bilaterais e regionais, entender e gerir estrategicamente a origem dos produtos representa hoje uma vantagem competitiva real.

O que são as regras de origem e por que importam agora

As normas ou regras de origem são os critérios que cada acordo comercial estabelece para determinar a "nacionalidade econômica" de uma mercadoria. Um produto não é necessariamente "de" um país simplesmente porque foi exportado dali. As regras de origem são importantes na hora de aplicar imposto de importação (tarifas) e instrumentos de política comercial como os direitos antidumping e compensatórios, as marcas de origem e as medidas de salvaguarda. Para que um produto qualifique como originário e acesse, assim, os benefícios tarifários pactuados, deve cumprir requisitos específicos: a. ter sido inteiramente obtido no país exportador, b. ter passado por uma transformação substancial (medida por mudança de classificação tarifária, valor de conteúdo regional ou processos específicos), ou c. uma combinação de ambos os critérios. A relevância deste debate se intensificou com as tensões entre Estados Unidos e China, que levaram muitas empresas a realocar fornecedores. Nesse processo, a pergunta sobre se os insumos adquiridos em terceiros países "contaminam" a origem do produto final deixou de ser uma consulta técnica esporádica para se converter em uma variável central do planejamento exportador.

O esquema da ALADI e a acumulação de origem

No âmbito da ALADI (Associação Latino-Americana de Integração), os acordos de alcance parcial e os acordos de complementação econômica incluem disposições específicas sobre acumulação de origem que abrem oportunidades concretas para as empresas da região. O princípio da acumulação permite que os insumos, materiais ou processos produtivos aportados por outros países que fazem parte do mesmo acordo sejam computados como se fossem originários do país exportador, para fins de cumprimento das regras de origem. Isso tem consequências práticas de alto impacto. Uma empresa argentina que fabrica autopeças e utiliza componentes do Brasil ou do Uruguai, países com os quais a Argentina compartilha acordos no âmbito do Mercosul e da ALADI, pode, em determinadas condições, contabilizar esses insumos como parte do conteúdo regional de seu produto, facilitando o cumprimento do patamar de valor agregado local exigido pelo acordo com o país de destino. A acumulação pode ser bilateral (entre dois países parte do acordo), diagonal (em acordos plurilaterais nos quais vários países reconhecem mutuamente os insumos) ou plena (a forma mais ampla, em que todos os insumos de todos os países parte são considerados originários do bloco). Nos acordos da ALADI, a acumulação bilateral é a modalidade mais frequente, embora alguns acordos de nova geração avancem rumo a esquemas mais flexíveis.

Modalidades de acumulação de origem em acordos da ALADI

Fonte: elaboração própria com base em textos de acordos de alcance parcial e de complementação econômica no âmbito da ALADI.

Nota conceitual: Em todos os casos, a acumulação opera como exceção ao requisito geral de transformação substancial e está sujeita a que os insumos acumulados contem com certificação de origem vigente e cumpram as condições estabelecidas no anexo de regras de origem do acordo correspondente.

Planejamento exportador: a origem como variável a ser considerada

O erro mais frequente que cometem as empresas exportadoras da região, especialmente as PMEs, é tratar a certificação de origem como um trâmite administrativo posterior à decisão comercial, em vez de incorporá-la como variável desde a etapa de desenho da cadeia de valor. Um fornecedor de insumos que parece mais econômico pode, em última análise, encarecer a operação se a sua incorporação fizer com que o produto perca o caráter de originário e, com ele, o benefício tarifário pactuado. O planejamento da origem implica, em primeiro lugar, mapear com precisão quais acordos comerciais se aplicam ao mercado de destino e quais são as suas regras de origem específicas para o produto em questão. Em segundo lugar, identificar quais fornecedores de insumos são elegíveis para a acumulação, ou seja, quais países fazem parte do mesmo acordo e sob quais condições os seus materiais podem ser computados. Em terceiro lugar, calcular o conteúdo regional efetivo do produto com diferentes cenários de abastecimento, para identificar a combinação que maximiza o benefício tarifário sem comprometer a competitividade em custos. Esse tipo de análise, que nas grandes corporações multinacionais é realizado por equipes especializadas de trade compliance, está cada vez mais ao alcance de empresas médias graças ao desenvolvimento de ferramentas digitais e à disponibilidade de informação sistematizada por organismos como a ALADI, a OMC e a CEPAL.

Como bem assinala a Lic. Andrea Ruso em seu artigo publicado na Aduana News, em alguns casos é possível utilizar como insumos produtos importados provenientes de determinados países que não fazem parte de acordos comerciais, sem perder a origem Mercosul. As empresas podem aproveitar os acordos comerciais (Acordos de Complementação Econômica) celebrados no âmbito da ALADI: o ACE 18, constitutivo do MERCOSUL, o ACE 36 do Mercosul com a Bolívia, o ACE 46 entre Equador e Cuba, e o ACE 75 entre Chile e Equador, se levarem em conta 5 questões básicas que lhes permitem ser operacionais;

Segundo assinala a ALADI, a informação sobre quais terceiros países podem participar da acumulação é fundamental para poder aplicá-la. Esses terceiros países devem ter acordado reduções tarifárias, tanto com o país exportador do bem que utiliza em sua elaboração os materiais fornecidos pelo terceiro, quanto com o país importador desse bem, a fim de poder participar das cadeias de valor que permitem, em última instância, aplicar o tratamento preferencial ao bem importado. Assim, sempre que se apresentar a possibilidade de acumular origem com um terceiro país, estaremos diante de um trio de países vinculados por acordos preferenciais: o país exportador do bem, o país fornecedor do material que participa da acumulação e o país importador do bem, tal como mostra o diagrama a seguir.

A frente negociadora: regras de origem em acordos em curso

As regras de origem não são apenas um tema de aplicação de acordos vigentes; são também um dos pontos mais sensíveis e disputados nas negociações em curso. Estão sendo discutidas, tanto na União Europeia quanto nos EUA com México e Canadá, medidas para elevar o nível de conteúdo local dos produtos, a fim de garantir o acesso de produtos dos "sócios confiáveis" e reduzir a triangulação ou o redirecionamento da produção asiática, principalmente chinesa. Atualmente estão sendo negociadas modificações no Tratado de Livre Comércio entre EUA, México e Canadá (T-MEC). Os EUA pretendem aumentar o conteúdo regional para os automóveis de 75% para 80% e incluem uma quantidade importante de peças básicas que atualmente são importadas pelo México da China. O México tornou-se o primeiro sócio comercial dos EUA a partir de 2023, e isso representa um desafio nas negociações, que têm como objetivo prorrogar sua vigência por 16 anos e cujo vencimento ocorreria em 1º de julho. Se não se chegar a um acordo, poderia haver um acordo provisório e seriam feitas renovações parciais anualmente. Os acordos que Chile, Colômbia, Peru e México —integrantes da Aliança do Pacífico— negociaram com sócios asiáticos incluem disposições de acumulação diagonal que permitem computar insumos de terceiros países com acordos cruzados, gerando esquemas de cadeias de valor cada vez mais complexos e, ao mesmo tempo, mais sofisticados em termos de planejamento.

A certificação de origem no Acordo Mercosul-UE

Uma das novidades do Acordo Mercosul-UE é a autocertificação de origem, que já é utilizada em numerosos acordos comerciais. Este acordo prevê um período de adaptação de 3 anos e, como assinala um interessante artigo do BID, estas são as principais diferenças entre o sistema tradicional e o novo.

O que as empresas podem fazer hoje

O contexto atual exige que as empresas exportadoras latino-americanas adotem uma abordagem proativa em relação às regras de origem. Algumas ações concretas que as equipes de comércio exterior deveriam incorporar à sua operação incluem:

• Auditar periodicamente o cumprimento das regras de origem nos produtos exportados, uma vez que mudanças de fornecedores ou na composição do produto podem alterar o caráter originário.
• Aproveitar os mecanismos de acumulação disponíveis nos acordos vigentes para ampliar a rede de fornecedores elegíveis sem perder benefícios tarifários.
• Monitorar o andamento das negociações comerciais em curso, já que as regras de origem acordadas em novos tratados podem abrir ou fechar oportunidades para determinados setores e cadeias produtivas.
• Consultar as câmaras setoriais e os órgãos públicos competentes —MRECIC, secretarias de comércio, institutos de promoção de exportações— sobre os textos dos acordos e sua interpretação em casos concretos.
• Considerar a localização de fornecedores como uma decisão não apenas de custos e qualidade, mas também de elegibilidade para acumulação de origem nos acordos relevantes para cada mercado de destino.

As regras de origem representam, em definitivo, a parte oculta do comércio preferencial. Quem as compreende em profundidade e as incorpora ao seu planejamento exportador não só evita contingências aduaneiras custosas, como também converte um requisito técnico em uma alavanca de competitividade real. Em uma região como a América Latina, onde a integração comercial avança de maneira complexa e fragmentada, dominar este instrumento é cada vez menos opcional e cada vez mais uma condição de entrada no jogo das cadeias de valor globais.

Fontes

1. aladi.org
2. OMC — Regras de origem: informações gerais e acordos
3. aduananews.com
4. ALADI - Informe "A ACUMULAÇÃO COM TERCEIROS PAÍSES NAS REGRAS DE ORIGEM DOS ACORDOS DA ALADI" - 28-4-2026

www2.aladi.org/biblioteca/Publicaciones/ALADI/Secretaria_General/SEC_Estudios/256.pdf

5. Autocertificação de origem: a chave que abre as preferências do acordo Mercosul-UE iadb.org