Argentina solicita ingresso ao Acordo Abrangente e Progressista para a Parceria Transpacífica (CPTPP)

O chanceler da Argentina, Pablo Quirno, anunciou hoje, 2 de junho de 2026, a intenção da Argentina de aderir ao Acordo Abrangente e Progressista para a Parceria Transpacífica (CPTPP, na sigla em inglês) e apresentará formalmente seu pedido ao Secretariado do CPTPP na quarta-feira, 3 de junho.

O Acordo Abrangente e Progressista para a Parceria Transpacífica, ou Comprehensive and Progressive Trans-Pacific Partnership (CPTPP), baseou-se em outro acordo conhecido originalmente simplesmente como Acordo Transpacífico (TPP), que era uma proposta de acordo de livre comércio e investimentos regional e que atualmente envolve doze países das regiões Ásia-Pacífico, Américas e Europa: Austrália, Brunei Darussalam, Canadá, Chile, Reino Unido, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Singapura e Vietnã que, no total, somam cerca de 595 milhões de consumidores e concentram 13 % do PIB mundial. Trata-se de um acordo de nova geração que inclui questões não comerciais, como os padrões ambientais, trabalhistas e tecnológicos. Conhecer sua origem e evolução nos dará pistas sobre os futuros cenários de negociação que a Argentina enfrentará em seu processo de adesão ao acordo.

Origem e evolução: O TPP era um acordo que surgiu como consequência do fracasso das negociações na OMC e foi criado originalmente por países de baixo nível de industrialização, como Chile, Brunei, Nova Zelândia e Singapura, e que foi, em seu momento, “cooptado” pelos EUA como um instrumento útil para o desdobramento de sua estratégia de mitigar o crescimento comercial e industrial da China, aos quais se somaram países como Japão e Austrália, que também têm preocupações políticas com esse país, e outros países asiáticos interessados em não ficar submetidos à hegemonia chinesa.

As negociações começaram em 2002 e se consolidaram em 2005 com a assinatura do Acordo de Aliança Estratégica Transpacífico (P4 – Chile, Brunei, Nova Zelândia e Singapura), cujos principais elementos eram:

• Acordo amplo sobre o comércio de bens, mediante o qual mais de 90% do comércio total entre as quatro partes estava livre de tarifas;
• Buscava maior facilitação do comércio para reduzir os custos de transação relacionados com as medidas sanitárias e fitossanitárias, os padrões e os procedimentos aduaneiros:
• Propunha um marco de liberalização que fomente o comércio de serviços entre os países;
• Pretendia um compromisso das partes para que as empresas das outras partes do TPP sejam capazes de competir em igualdade de condições com os fornecedores locais nas contratações governamentais (acima de certos limites);
• Cria maior cooperação entre as quatro partes em matéria de concorrência e direitos de propriedade intelectual;
• Procura um marco de colaboração em áreas estratégicas como inovação, pesquisa e desenvolvimento.

e depois foram se somando gradualmente outros países que lhe acrescentaram temas e viram este âmbito como um espaço de negociação e projeção de seus interesses comerciais e políticos.

Adesões sucessivas: A incorporação dos EUA foi um fator que contribuiu para a ampliação.

• Em janeiro de 2008, os EUA aceitaram ingressar em conversações a respeito da liberalização financeira e, em setembro desse ano, comunicaram que iniciariam as negociações para ingressar no TPP na rodada de negociação seguinte, realizada no início de 2009.
• Em novembro de 2008, Austrália, Vietnã e Peru anunciaram que se uniriam ao bloco. A Malásia fez o mesmo em outubro de 2010.
• O Canadá expressou interesse em se unir em 2010, mas os EUA e a Nova Zelândia bloquearam seu acesso devido à política agrícola canadense, em especial a de lácteos, e à proteção dos direitos de propriedade intelectual.
• Finalmente, em 2012, Canadá e México tornaram-se formalmente participantes das negociações para o ingresso, embora o México tivesse certa preocupação com as políticas aduaneiras dos demais participantes.
• O Japão uniu-se oficialmente às negociações em julho de 2013.

Relação entre o TPP e os acordos de livre comércio de cada membro

Na rodada de junho de 2010, levantou-se a questão da relação entre este Acordo e os acordos de livre comércio preexistentes de cada membro. Foram tomadas duas decisões: todos os países acordaram manter uma coexistência entre os acordos bilaterais preexistentes e o TPP. O caso mais exemplificador é o Chile, que possui acordos bilaterais com a totalidade dos países que participam da negociação. No entanto, cada um desses acordos difere do próprio TPP, já que, por exemplo, nos acordos de livre comércio com a Malásia e o Vietnã aumenta-se o número de produtos livres de tarifa, além de incorporar capítulos novos, como os de Comércio de Serviços e Serviços Financeiros. Acordou-se que deve haver coerência entre o TPP e os acordos existentes. Isso implica que os países terão a possibilidade de remeter, no TPP, a disposições incluídas em seus acordos anteriores, caso queiram manter determinadas regras de tratamento bilateral. A ideia subjacente e a melhor maneira de administrar esta situação tem sido que os acordos coexistam e sejam os operadores comerciais que decidam qual utilizar. A fim de evitar a redução do nível de ambição, manter-se-iam as relações bilaterais existentes e seriam negociadas listas de desgravação bilateral entre os países membros do TPP que não tenham acordo.

Ampliação de objetivos: Em 12 de novembro de 2011, os nove países da Aliança Transpacífico anunciaram que o TPP pretende "fomentar o comércio e o investimento entre os países parceiros do TPP, para promover a inovação, o crescimento econômico e o desenvolvimento, e para apoiar a criação e a retenção de empregos".

Acordo Vivo: O TPP tem uma estrutura, instituições e processos flexíveis, que permitem ao próprio acordo evoluir em resposta à evolução dos desafios que venham a surgir no futuro. Por isso, o TPP é definido como um "acordo vivo", que poderá ser aberto no futuro para permitir que cresça, incorporando as novas questões que surjam da economia global, bem como os novos interesses que os países possam ter quando se incorporarem à mesa de negociações.

Dificuldades de negociação: As negociações foram secretas e existem temas sensíveis que dificultaram sua conclusão, como agricultura, propriedade intelectual, serviços e investimentos e outros mais novos, como as normas trabalhistas e ambientais e as empresas controladas pelo Estado, que não são habituais nem nos tratados de livre comércio tradicionais nem na OMC, assim como questões relacionadas à economia digital: serviços de software, serviços de telecomunicações e serviços de pagamento eletrônico via internet.

Sobre o que trata o TPP?

A participação dos EUA no TPP e sua estratégia para a região. Sim, sim... mas não.

A negociação e a implementação deste acordo foram um dos principais objetivos da agenda comercial da administração Obama. De fato, diante do fracasso da Rodada Doha na OMC, por meio das negociações Transatlânticas e Transpacíficas, os EUA não buscavam estabelecer um verdadeiro sistema de livre comércio, mas um regime de comércio administrado. Sobretudo num momento em que esta região estava em processo de mudança pelo avanço da China (em 2016 foi considerada economia de mercado na OMC), o TPP foi utilizado pelos EUA como parte de sua estratégia de reequilíbrio em direção à Ásia. Os EUA embarcaram em um processo de negociação existente, como o TPP, para projetar suas aspirações de abertura de mercados de terceiros e, ao mesmo tempo, competir com a China pela hegemonia na região, conferindo às negociações alcances impensados por seus iniciadores. Algo parecido fizeram com o G20, grupo de negociações que originalmente tinha um perfil meramente financeiro e agora tem, além disso, uma preeminência claramente política. Evidentemente, o TPP era um grande negócio para os EUA, que dessa maneira avançavam em países que já lhes compram, mas podem fazê-lo mais, e podiam estabelecer padrões de políticas trabalhistas, ambientais e tecnológicas que hoje somente os EUA têm plena capacidade de cumprir, seguidos depois pelos demais países desenvolvidos do TPP. Mas, para evitar a irritação da China, os EUA lhe haviam oferecido uma cenoura, consistente em uma proposta de abertura tarifária para produtos tecnológicos com esse país no âmbito da OMC, por meio do avanço nas negociações do Acordo sobre Tecnologia da Informação (iniciado em 1996), que elimina as tarifas sobre os produtos de alta tecnologia entre 54 economias, incluindo os EUA e a China. O TPP foi um dos temas centrais em matéria de comércio exterior do governo do ex-presidente Barack Obama, que investiu cerca de 7 anos em sua negociação.

Finalmente, em 4 de fevereiro de 2016, os países membros do TPP, incluindo os EUA, assinaram o Acordo de Parceria Transpacífico em cerimônia oficial em Auckland, Nova Zelândia. No entanto, no primeiro dia em que começou a trabalhar como presidente em seu primeiro mandato (2017), Donald Trump emitiu uma Ordem Executiva para retirar o país do TPP e antecipou sua intenção de realizar negociações comerciais bilaterais, que finalmente ganharam força em seu segundo mandato.

A retirada dos EUA do Acordo foi uma bomba. No entanto, em 11 de novembro de 2017, os ministros da Austrália, Brunei Darussalam, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Singapura e Vietnã anunciaram que haviam acordado os elementos centrais de um novo acordo, rebatizando o TPP como Acordo Abrangente e Progressista para a Parceria Transpacífica (CPTPP, na sigla em inglês), que incorpora disposições do TPP, com exceção de algumas disposições que serão suspensas, e entrou em vigor internacionalmente em dezembro de 2018, sendo o Reino Unido o último país a se incorporar, em 15 de dezembro de 2024. O Uruguai apresentou seu pedido de ingresso em 2022 e teve aprovado o início do processo de adesão em 2025, assim como a Costa Rica, que solicitou seu ingresso em 2022, teve aprovado o início do processo em 2024 e, em 5 de maio de 2026, foi anunciada a conclusão substancial das negociações para a incorporação da Costa Rica ao acordo, restando sua assinatura e aprovação legislativa.

O pedido de ingresso no Acordo realizado pela Argentina é o início de um processo que vai demandar esforços negociadores e novos desafios produtivos e de investimento.

Fontes:

Ian Ferguson "The Trans-Pacific Strategic Economic Partnership Agreement" sice.oas.org

ustr.gov

EUA - Embaixador Michael Froman no Centro Wilson: “O Caso estratégico para o comércio” ustr.gov