O que a China tem a ver com o novo compromisso da Argentina contra o trabalho forçado?

Starbucks, seus investimentos na China e o difícil equilíbrio com o comércio internacional

Na mesma semana ocorreram dois fatos relacionados ao trabalho forçado e ao comércio internacional. Os novos compromissos assumidos pela Argentina na reunião do G20 em Milwaukee, e a rejeição, neste sábado, por parte do Ministério das Relações Exteriores da China, das declarações do congressista norte-americano John Moolenaar, por "inventar acusações", depois que este qualificou na terça-feira como "moralmente reprovável" a decisão de abrir lojas da Starbucks em Urumqi, a capital da região de Xinjiang, e instou a empresa a fechar duas cafeterias, recém-inauguradas em 29 de setembro, por supostos abusos contra os direitos humanos da minoria étnica uigur. Segundo a Reuters, o legislador declarou:

"Não existe nenhuma razão justificável para que uma empresa norte-americana faça negócios em uma região onde o PCCh (Partido Comunista Chinês) deteve mais de um milhão de uigures e está lhes arrancando sua fé, seu idioma e sua cultura."

A Starbucks opera cerca de 8.000 estabelecimentos na China e, desde abril deste ano, tem como sócia a Boyu Capital, acionista majoritário com 60%, de modo que o difícil equilíbrio entre comércio exterior e investimentos estrangeiros diretos fica evidenciado neste caso.

Mapa: BBC

Trabalho forçado, comércio exterior e investimentos diretos

Na região de Xinjiang vive a minoria uigur, e os EUA denunciaram reiteradamente que existem campos de concentração e exigências de trabalho forçado cujos produtos são depois exportados. A China nega todas as acusações de violações de direitos humanos em Xinjiang. Essa situação ganha atualidade porque, na reunião ministerial do G20 realizada entre 30 de setembro e 1º de outubro de 2026 em Milwaukee, a Argentina, junto com os Estados Unidos e o México, se distanciou dos demais países do G20. Os três países subscreveram uma declaração conjunta condenando o trabalho forçado nas cadeias globais de valor, enquanto os demais países decidiram não se pronunciar. Essa declaração se complementa com o Acordo sobre comércio e investimentos recíprocos celebrado em fevereiro de 2026 entre a Argentina e os EUA, no qual se incluía o tema das importações com trabalho forçado. Isso posiciona a Argentina em um lugar de destaque, a partir do qual deve agir em consequência.

Reunião do G20 em Milwaukee - Outubro de 2026

A declaração ministerial do G20: o que diz e o que implica

A declaração ministerial do G20 adotada ressalta que, embora não tenha havido consenso, a presidência norte-americana da reunião destaca:

" O trabalho forçado constitui uma grave violação dos direitos humanos e, igualmente, uma importante preocupação comercial, ao permitir que alguns produtores obtenham benefícios injustos de sua utilização. A presença desses bens nas cadeias de suprimento mundiais recompensa condutas desumanas e ilícitas, distorce o comércio e a concorrência, mina os esforços para proteger os trabalhadores e promover uma conduta empresarial responsável, e prejudica tanto os trabalhadores quanto as empresas que não recorrem ao trabalho forçado nem dependem dele. A presidência norte-americana do G20 incentivou os membros a adotar ou manter — e a aplicar de maneira efetiva — medidas que proíbam a importação ou venda de bens produzidos mediante trabalho forçado. Embora não se tenha alcançado consenso, a presidência norte-americana do G20 elogia os membros que respaldaram a Declaração sobre a eliminação do trabalho forçado nas cadeias de suprimento mundiais — concretamente Argentina e México — e seu compromisso de proibir a entrada em seus respectivos países de bens produzidos mediante trabalho forçado." (negrito acrescentado)

O contexto normativo: uma pressão que vem escalando

Para compreender o peso desta declaração, é necessário recapitular os antecedentes regulatórios que a precedem. A Seção 307 da Lei Tarifária dos Estados Unidos, a chamada Smoot-Hawley Act, proíbe desde 1930 a importação de bens produzidos com trabalho forçado, trabalho prisional ou trabalho infantil. Essa proibição ganhou novo impulso a partir da promulgação do Uyghur Forced Labor Prevention Act em 2021, que transformou esse instrumento em uma ferramenta de fiscalização ativa e sistemática. Desde então, a pressão de Washington sobre as cadeias de importação tem se intensificado de forma sustentada, com um Grupo de Trabalho para a aplicação da lei contra o trabalho forçado que realiza auditorias mais frequentes, listas de bens suspeitos em expansão e um enfoque que já não se limita ao produto final, mas alcança insumos e componentes ao longo de toda a cadeia de suprimentos.

Reunião do G20 em Milwaukee - Outubro de 2026

Como pode afetar a oferta exportável argentina e seu uso para frear importações desleais

Segundo um recente relatório da União Industrial Argentina (Unión Industrial Argentina, UIA), de 9 de setembro de 2026, 19,4% das empresas argentinas destacam que os controles aduaneiros têm impacto negativo sobre sua atividade, principalmente porque consideram que não são suficientes para evitar a entrada de mercadorias irregulares, gerando concorrência desleal. Já a CGT tem se manifestado reiteradas vezes contra o trabalho forçado. Por isso, o compromisso assumido internacionalmente pela Argentina em relação ao comércio exterior e ao trabalho forçado não é simbólico, já que o risco de seu descumprimento também não o é, tanto no plano externo quanto no interno. As medidas que a Argentina adotar na aduana para impedir a importação desse tipo de produto poderiam servir para proteger setores que são realmente afetados por importações suspeitas de terem sido realizadas com trabalho forçado, tal como apontamos em uma análise anterior sobre o setor têxtil argentino. De fato, a atividade na indústria têxtil caiu 20% no acumulado do ano e a perda de empregos se acelerou: já foram perdidos 28.322 postos desde dezembro de 2023, e, enquanto recuaram as importações de insumos e produtos intermediários, aumentaram as compras de bens finais, com altas acumuladas de 53,5% em vestuário e 21,8% em confecções, segundo um relatório da Federação de Indústrias Têxteis Argentinas (FITA) destacado pelo Infobae.

Além disso, a Argentina exporta para os Estados Unidos produtos que, em suas cadeias de produção ou de abastecimento, poderiam ficar sujeitos a escrutínio sobre a origem dos insumos e as condições de trabalho na fabricação. Essa avaliação representa tanto uma ameaça quanto uma oportunidade de diferenciação competitiva para os produtores locais que possam comprovar padrões verificáveis. O setor têxtil, o agronegócio e a indústria de calçados são setores em que é importante começar a melhorar a rastreabilidade das condições de trabalho ao longo da cadeia de suprimentos, não apenas no elo final, já que isso se tornou uma exigência crescente dos compradores institucionais nos Estados Unidos e na União Europeia. Nesse contexto, o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos mantém e atualiza periodicamente sua lista de bens produzidos com trabalho infantil ou forçado. O relatório de 2024 publicado pelo Departamento do Trabalho dos EUA (TVPRA) identifica produtos de dezenas de países, com uma amplitude setorial que vai de minerais críticos a têxteis e produtos agroindustriais, setores todos eles centrais para a oferta exportável argentina.

Os setores em que a Secretaria do Trabalho dos EUA alega haver trabalho forçado ou trabalho infantil na Argentina são: tijolos, algodão, alho, vestuário, uvas, azeitonas, morangos, tabaco, tomates e erva-mate.

O risco de ficar exposto a sanções comerciais por descumprimento não é abstrato, já que pode se materializar no aumento de tarifas, na retenção de cargas, na exclusão de programas de preferências tarifárias e em dano reputacional com efeitos sobre toda a categoria exportável.

Roteiro para a implementação: o que podem fazer o Estado, as empresas e 0s sindicatos

A Chancelaria, o Ministério do Trabalho e os órgãos de comércio exterior, como a Aduana e a Prom Argentina, deverão articular um roteiro concreto que converta o compromisso político em procedimentos verificáveis tanto nas importações quanto nas exportações.

• O controle das importações e de sua origem vai exigir estudos detalhados das cadeias de suprimentos e um controle efetivo por parte da aduana.
• As províncias poderiam, por meio de seus ministérios e secretarias do trabalho, aumentar seus controles para evitar o trabalho forçado.
• Os sindicatos e as entidades empresariais afetados pelas importações de produtos com trabalho forçado deveriam iniciar processos de investigação e de acompanhamento das medidas que o governo adotar para impedir sua entrada no país e evitar a concorrência desleal.
• As empresas exportadoras, por sua vez, devem iniciar com urgência processos de auditoria interna de suas cadeias de fornecedores, com especial atenção aos elos mais opacos, como os contratados terceirizados, os fornecedores de insumos em economias informais e as operações em zonas de produção com menor presença da fiscalização trabalhista.

Os países desenvolvidos aproveitaram o desenvolvimento chinês vendendo-lhe bens de capital e estabelecendo sociedades, como no caso da Starbucks e de sua expansão em investimentos diretos na China, mas a situação mudou e hoje se sustenta em um difícil equilíbrio. O alinhamento nesse tema com os EUA, em sintonia com os compromissos assumidos pela Argentina na OIT, pode ser um modo interessante de redefinir o perfil do comércio exterior, mas sem descuidar da neutralidade com os diferentes parceiros comerciais.

Fontes

1. Pulso Internacional — Estados Unidos ameaçam aumentar tarifas para evitar importações com trabalho forçado
2. Pulso Internacional — Canadá avança contra a importação de produtos com trabalho forçado
3. hongkongfp.com
4. U.S. Department of Labor — TVPRA List of Goods Produced by Child Labor or Forced Labor (2024)
5. USTR — Chair's Statement: G20 Trade Ministerial (outubro de 2026)
6. USTR — G20 Chair's Statement (documento PDF) (outubro de 2026)
7. USTR — US-Argentina Agreement on Regulatory Tariff Integrity (ARTI) (fevereiro de 2026)
8. Pulso Internacional — Oportunidade e defesa do setor têxtil argentino graças aos EUA
9. Pulso Internacional — Cartão vermelho